Negativa Para Cobertura de Parto em Notícias

Caso haja negativa de cobertura de exames e procedimentos por parte do plano, ainda que prevista em contrato, tal cláusula é nula e abusiva... Há períodos máximos de carência após contratar um plano: 24h para urgência e emergência; 180 dias para internações, cirurgias e procedimentos de alta complexidade; 300 dias para parto, segundo a ANS... Esse direito também se estende às mulheres durante o trabalho de parto e pós-parto nos hospitais públicos e conveniados ao SUS

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da juíza Denise Gondim de Mendonça, que estabeleceu que a Unimed Goiânia deverá custear o parto... A ação foi ajuizada pela gestante depois da negativa por parte do convênio médico em realizar a cirurgia, que não é executada nos hospitais de Goiânia e que deve ser feita ainda nos primeiros dias de vida... O magistrado também observou que, embora o hospital indicado para a realização da cirurgia esteja fora da área de abrangência do convênio médico, o custeio das despesas médico-hospitalares depende da configuração

Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Cabimento... razão pela qual a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde se mostra indevida... do atendimento de parto de urgência, incluindo o direito à internação sem limite de dias ou a cobertura de remoção, o que, conforme consta dos autos, não se verifica na hipótese

Em outro caso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a operadora de plano de saúde a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada... Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões... Para o colegiado, é cabível a reparação por dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa, de forma indevida e injustificada, a autorizar a cobertura financeira de procedimento a que esteja

A lei estabelece algumas coberturas mínimas por meio de um plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura... Conforme o projeto, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação, a operadora do plano ou seguro de à saúde

A Amil argumentou que o motivo da negativa de cobertura foi o fato da autora não ter atingido o período de carência necessário para a cobertura pretendida... Após o parto, o bebê foi encaminhado para UTI neonatal... O contrato de cobertura assinado pelas partes previa o prazo de 300 dias em caso de obstetrícia e neonatologia

A Amil argumentou que o motivo da negativa de cobertura foi o fato da autora não ter atingido o período de carência necessário para a cobertura pretendida... Após o parto, o bebê foi encaminhado para UTI neonatal... O contrato de cobertura assinado pelas partes previa o prazo de 300 dias em caso de obstetrícia e neonatologia

A Amil argumentou que o motivo da negativa de cobertura foi o fato da autora não ter atingido o período de carência necessário para a cobertura pretendida... Após o parto, o bebê foi encaminhado para UTI neonatal... O contrato de cobertura assinado pelas partes previa o prazo de 300 dias em caso de obstetrícia e neonatologia

Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Cabimento... DESTAQUE: Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel... DESTAQUE: A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, por complicações no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia

A empresa argumentou que o motivo da negativa de cobertura foi o fato da autora não ter atingido o período de carência necessário para a cobertura pretendida... Após o parto, o bebê foi encaminhado para UTI neonatal... O contrato de cobertura assinado pelas partes previa o prazo de 300 dias em caso de obstetrícia e neonatologia