Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

A disposição regimental transcrita em nota de rodapé neste artigo é clara no sentido de que à data da interposição do recurso especial à CSRF, o paradigma nele apontado ainda não deve ter sofrido revisão... E assim afirmamos que há de ser conhecido referido apelo para a análise da matéria de mérito, pois que a interposição do recurso especial deu-se de acordo com a redação do Regimento Interno daquele Tribunal... Entendemos assistir razão à corrente que opina pelo conhecimento do Recurso Especial

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... RECURSO ESPECIAL Nº 1915917 - BA (2021/0009116-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO : DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLORISVALDO BORGES SILVA, com fundamento no art. 105... Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 2

No entanto, Gilmar Mendes lembrou que o voto do ministro Dias Toffoli quanto à matéria foi no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ... Narra a existência de recurso especial no STJ pendente de análise e de um recurso extraordinário no Supremo com trâmite suspenso para aguardar a decisão do Tema 661, de repercussão geral, cujo processo... apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126292”

Com o julgamento, que consolida jurisprudência pacífica no STJ, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos – tanto no STJ quanto em segundo grau –... Ao propor a tese, Og Fernandes lembrou que, embora a jurisprudência do tribunal já esteja consolidada nesse sentido há bastante tempo, a questão foi afetada para o rito dos repetitivos devido à resistência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.094 ), estabeleceu a tese de que o candidato aprovado em concurso público pode assumir

Com o julgamento, que consolida jurisprudência pacífica no STJ, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos – tanto no STJ quanto em segundo grau –... Ao propor a tese, Og Fernandes lembrou que, embora a jurisprudência do tribunal já esteja consolidada nesse sentido há bastante tempo, a questão foi afetada para o rito dos repetitivos devido à resistência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.094 ), estabeleceu a tese de que o candidato aprovado em concurso público pode assumir

O recurso especial foi protocolado somente no dia 24 de junho, sendo, portanto, intempestivo. Leia o acórdão... Segundo o ministro, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se iniciou em 22 de maio e terminou em 5 de junho... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial, já que ele foi interposto no dia 24 de junho, quando o prazo final para o protocolo se

ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária)... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 431 Informativo de Jurisprudência n. 6 - Edição Especial ###################################################################################################... Nesse sentido, destaca-se que o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la

Nancy Andrighi afirmou que é conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial... Cabimento do recurso Preliminarmente, a ministra Nancy Andrighi analisou o cabimento do recurso especial... O recurso especial, portanto, é tempestivo, concluiu a ministra. Na análise do conteúdo do recurso, a relatora afastou a alegação de culpa de terceiro como excludente da responsabilidade civil

O nobre Ministro relator fundamentou a sua decisão da seguinte forma: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a parte como o seu advogado possuem legitimidade para interpor recurso com... Recurso Especial. Ônus de sucumbência, advogado, legitimidade para recorrer e não pagar as custas. Decisão proferida em processo do escritório no STJ - REsp nº 1.840.736/MG... O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em Recurso Especial, uma segunda decisão, acerca da desnecessidade de preparo para interpor apelação com a finalidade de questionar os honorários advocatícios de

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121 , § 2º , I E IV , DO CP ; E 413 , CAPUT E § 1º , DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA... (Grifei) Ao final do parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial nos termos desta ementa (e-STJ fl. 1.073): RECURSO ESPECIAL... A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 1.073/1.074: Trata-se de recurso especial (fls. 1.024/1.035) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO