Conflitos na admissibilidade e conhecimento de recurso especial administrativo

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) depara-se com a seguinte questão submetida ao exame de seus julgadores: interposição de Recurso Especial com fundamento em paradigma que tempos depois à interposição do mencionado apelo veio a ser reformado pela CSRF/CARF há de ser conhecido em razão dessa modificação de jurisprudência?

Uma corrente julgadora opina pelo não conhecimento, outra pelo conhecimento e posterior enfrentamento do mérito. A análise do tema está por enquanto suspensa. Entendemos assistir razão à corrente que opina pelo conhecimento do Recurso Especial.

E assim afirmamos que há de ser conhecido referido apelo para a análise da matéria de mérito, pois que a interposição do recurso especial deu-se de acordo com a redação do Regimento Interno daquele Tribunal Administrativo, repetitiva que é naquilo quanto preceituava o regimento do então Conselhos de Contribuintes.

A disposição regimental transcrita em nota de rodapé neste artigo é clara no sentido de ...