Obrigação de Cumprir o Contrato em Notícias

Também foi apresentada a experiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que fez pagamentos diretos aos funcionários das empresas terceirizadas que deixaram de cumprir com suas obrigações trabalhistas... O encontro organizado pela unidade da AGU teve como objetivo discutir a importância da fiscalização de contratos de terceirização de serviços para evitar a responsabilização subsidiária da União nos tribunais... No encontro, a PSU/SJC explicou a importância da fiscalização correta dos contratos de terceirização para se evitar a responsabilização judicial da União e destacou a importância da observação dos normativos

Ação Civil Pública do Procon/MA Esse cenário levou o Procon do Maranhão (MA) a ajuizar uma ação civil pública para obrigar a empresa a (i) cumprir as ofertas anunciadas; (ii) devolver os valores pagos... A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para... Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação

Conforme relata, a empresa deixou de cumprir obrigações contratuais de redução de riscos e de garantia de ambiente de trabalho seguro. O juízo a quo reconheceu a rescisão indireta... Ademais, os Ministros por unanimidade restabeleceram a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho... O ministro invocou o art. 483 , c, da CLT , que prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregado “correr perigo manifesto de mal considerável”

Entretanto, pelos mais diversos motivos, é possível que um sócio não consiga cumprir o seu dever, sendo este denominado de sócio remisso... se comprometer com algumas obrigações, nos termos dos arts. 1001 e 1004 do Código Civil... A partir do momento em que 2 ou mais pessoas compartilham do mesmo interesse de constituírem uma sociedade ( affectio societatis ) e, com isso, decidem assinar o contrato social, estes sócios passam a

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília do TJDFT julgou parcialmente procedente o pedido autoral e, declarando a nulidade do contrato denunciado, condenou a Claro S/A às obrigações de deixar... de promover cobranças vinculadas ao referido contrato e devolver à autora a quantia paga pelo contrato fraudulento... Por conseguinte, forçoso concluir que o valor cobrado no período de outubro de 2017 a julho de 2018 é inexigível porque a dívida não foi regularmente constituída, devendo a ré cumprir a oferta efetivamente

Para tanto, sustentam os Recorrentes que em face de uma seca de grande proporções se viram involuntariamente impossibilitados de cumprir as obrigações assumidas no contrato”... “O que se tem, então, é que no arrendamento rural as quebras de safra não eximem o arrendatário de cumprir a obrigação.”... sob o argumento de que uma seca de grandes proporções prejudicou a colheita, impossibilitando-os de cumprirem as obrigações assumidas no contrato

Se mesmo as entidades sem fins lucrativos têm de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, com muito mais razão as instituições de ensino que recebem mensalidades devem pagar os direitos trabalhistas... "Assim, a finalidade educacional do empregador, mormente quando confessada a cobrança de mensalidades, não serve de ânimo à tese de exoneração de quaisquer obrigações emergentes do contrato de trabalho... A ré não negou que tenha deixado de realizar os depósitos relativos ao FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, mas alegou problemas financeiros

Para tanto, sustentam os Recorrentes que em face de uma seca de grande proporções se viram involuntariamente impossibilitados de cumprir as obrigações assumidas no contrato... O que se tem, então, é que no arrendamento rural as quebras de safra não eximem o arrendatário de cumprir a obrigação... sob o argumento de que uma seca de grandes proporções prejudicou a colheita, impossibilitando-os de cumprirem as obrigações assumidas no contrato

O compliance tributário A premissa anterior já nos leva a entender o que seria o compliance tributário, senão os atos da empresa no sentido de cumprir regularmente processo diários e todas as obrigações... Aqui cabe um ponto de atenção – multas aplicadas e demais obrigações não excluem a responsabilidade da empresa na incidência e exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais com Estado... os contratos com dispensa de licitação, desde que atendidos os valores mencionados

Grandes companhias privadas também estão exigindo adequação à LGPD nos contratos com fornecedores e terceirizados - uma exigência básica para que todos possam cumprir as normas de proteção de dados... O cumprimento aos artigos da LGPD consta como uma das obrigações da empresa contratada... Como aponta Maria Eduarda Cabral Guerra Lima, “a adequação à LGPD é uma obrigação da empresa