Penhora de Bem de Terceiro em Notícias

Penhora Sobre o caso analisado, a ministra destacou que o requerimento e o deferimento da penhora ocorreram antes do registro do contrato com cláusula de separação total de bens, que somente foi feito... Para a 3ª turma do STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito... um mês antes da efetiva penhora dos eletrodomésticos - indicando que o registro foi uma tentativa de excluir da constrição que seria realizada os bens supostamente exclusivos da companheira

O pedido de cancelamento de penhora de bem de família feito por esposa de empresário executado em ação trabalhista foi rejeitado... No recurso ordinário que apresentou ao TST, a esposa insistiu na tese da nulidade da penhora, uma vez que o imóvel era bem de família e, portanto, impenhorável... A mulher afirmou que o imóvel era impenhorável por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 /90. Disse ainda que residia no local e não foi intimada da penhora

Além disso, explico o relator, o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil permite a penhora dos bens do cônjuge que não é parte na execução quando seus bens próprios ou de sua meação respondam... bit.ly/38zjfZC | É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar... Ao revisar a decisão de primeira instância, a 2ª Turma Cível do TJ-DF reconheceu a possibilidade da penhora de bens do cônjuge, ainda que este não esteja no polo passivo da ação

Ele frisou que esse entendimento encontra-se pacificado pela Súmula nº 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de não se admitir no processo do trabalho a penhora de bem gravado com... Segundo esclareceu, embora a Súmula faça referência à penhora de veículo gravado com esse ônus, a situação é a mesma, alterando-se apenas o tipo de bem... A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida

Segundo a decisão, não seria justo pressupor que o terceiro comprador do imóvel agiu de má-fé ao comprar o imóvel naquela situação e justificou a suspensão da penhora... A penhora da bem e a suspeita de fraude surgiram porque o primeiro dono do imóvel é parte em uma ação trabalhista ajuizada em 2012, e o comprador fechou negócio apenas em 2014, o que levantou suspeitas... O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante

No caso, a penhora recaiu sobre a metade do bem, correspondente à cota-parte do devedor. “ Ao coproprietário do bem indivisível até podem ser impostas a extinção do condomínio e a conversão de seu direito... Indisponibilidade Em seu voto, a ministra também lembrou que o ato de penhora importa individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor; após efetivado, resulta em indisponibilidade sobre os bens... Como resultado do novo quadro normativo introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 , Nancy Andrighi destacou que a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário alheio à execução

A corte regional, no entanto, manteve a penhora, considerando "irrelevante" o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro feito... Entretanto, teve que interpor embargos de terceiros após ser surpreendido com a penhora para o pagamento de dívidas reconhecidas em outra ação contra a empresa... Para o TRT-4, a eficácia do negócio jurídico pelo qual o bem foi alienado se restringe às pessoas contratantes, não podendo ser oposta a terceiros

Segundo a desembargadora-relatora Dâmia Ávoli, o fato de se tratar de bem indivisível não impede a penhora, “por não prejudicar a meação”... No entanto, a mulher deixou de comprovar regime de bens capaz de impedir a penhora. Com isso, o carro foi considerado parte do patrimônio comum do casal... o bem litigioso”

opostos por herdeiros contra uma penhora em execução nos autos do inventário de sua genitora... “Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo... Espólio De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, os herdeiros são partes ilegítimas para oposição dos embargos de terceiro

Portanto, não é possível averbar penhora em desfavor de terceiro que não figura da matrícula do bem... Processo CG nº 1020761-59.2015.8.26.0309 Para que seja viabilizada a averbação de penhora sobre determinado bem, é necessário que o devedor figure como titular dominial na matrícula do imóvel