Penhora de Bem Pertencente a Um dos Conjuges em Notícias

O caso tratava de penhora de saldo em conta conjunta pertencente ao casal , mas o débito era exclusivo do cônjuge varão, porque a esposa não tinha participado do processo que criou o débito... A penhora, nesse contexto, ocorreu sobre bens que pertencem ao próprio devedor, mas que deve respeitar a meação do outro cônjuge... Em resumo, a decisão da Terceira Turma do STJ abre caminho para a penhora de bens do cônjuge em casos de comunhão universal de bens, desde que respeite a meação do devedor

“Os bens de propriedade da pessoa jurídica não se confundem com os dos respectivos sócios; logo, recaindo a penhora sobre imóvel pertencente à família, revela-se imperativa a intimação de cônjuge de sócio... A alegação foi rejeitada pelo relator, desembargador federal José Amílcar Machado, que, ao analisar o caso, explicou que em se tratando de penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o prazo para interposição... dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge

“Os bens de propriedade da pessoa jurídica não se confundem com os dos respectivos sócios; logo, recaindo a penhora sobre imóvel pertencente à família, revela-se imperativa a intimação de cônjuge de sócio... dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge... A alegação foi rejeitada pelo relator, desembargador federal José Amílcar Machado, que, ao analisar o caso, explicou que em se tratando de penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o prazo para interposição

“Os bens de propriedade da pessoa jurídica não se confundem com os dos respectivos sócios; logo, recaindo a penhora sobre imóvel pertencente à família, revela-se imperativa a intimação de cônjuge de sócio... bem de família... dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge

“Os bens de propriedade da pessoa jurídica não se confundem com os dos respectivos sócios; logo, recaindo a penhora sobre imóvel pertencente à família, revela-se imperativa a intimação de cônjuge de sócio... bem de família... dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge

“Os bens de propriedade da pessoa jurídica não se confundem com os dos respectivos sócios; logo, recaindo a penhora sobre imóvel pertencente à família, revela-se imperativa a intimação de cônjuge de sócio... bem de família... dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge

Proposta execução de sentença, a mãe da vítima indicou à penhora bem imóvel de propriedade do motorista. O juízo deferiu o pedido de penhora de 50% do imóvel, tendo em conta a meação do cônjuge... de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável... Em recurso ao STJ, a mãe da vítima alegou que a natureza da execução é alimentícia e, nesse contexto, a Lei 8.009 não impede a penhora do bem de família

“Os bens de propriedade da pessoa jurídica não se confundem com os dos respectivos sócios; logo, recaindo a penhora sobre imóvel pertencente à família, revela-se imperativa a intimação de cônjuge de sócio... bem de família... dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge

Para reforçar o entendimento adotado na sentença, a juíza citou jurisprudência do TRT da 3a região no sentido da impossibilidade legal de penhora de bem imóvel pertencente ao cônjuge do executado , quando... Destarte, configura-se a impossibilidade legal da incidência de penhora sobre bem imóvel adquirido pelo cônjuge da executada, na constância do casamento regido pelo aludido regime de separação de bens... do patrimônio dos cônjuges, incluindo os bens adquiridos após o casamento

E, como bem lembrou o magistrado, depois da arrematação, o que sobrar será revertido ao patrimônio da devedora. Por esses fundamentos, o juiz sentenciante manteve a penhora... Com base nesse posicionamento, o magistrado rejeitou o pedido de preservação do direito de meeiro do marido de uma empresária, que teve penhorado um bem pertencente ao casal, para pagamento de dívidas... do cônjuge foi atingida , completou