Penhora.direito de Preferência em Notícias

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que "o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras"

Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia... A preferência estabelecida no art. 835 , § 3º , do CPC/2015 é relativa. Recurso Especial nº 1.851.436/PR . 2... O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02 )

juízo no processo em que reconhecido o direito, ainda que tenha havido a revogação do mandato após a penhora do bem alienado", concluiu a ministra... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente... Posteriormente, a sociedade advocatícia pediu a declaração de preferência de seu crédito para que o seu pagamento fosse feito em primeiro lugar – antes, inclusive, da satisfação do crédito da Petrobras

de se alimentar tem preferência sobre o direito do devedor ao lazer... “O direito do embargante ao lazer, é precedido pelo direito alimentar do exequente", registrou na decisão, negando o pedido de anulação da penhora... O titular da cota do clube alegou que a penhora ofenderia o direito fundamental ao lazer, tanto seu como de sua família. Mas não foi esse o entendimento da Turma

do patrimônio que eventualmente venha a ser atribuído ao executado na arbitragem, além de criar a preferência para o exequente... Segundo o recorrente, além de o procedimento de arbitragem ser confidencial, a penhora sobre direitos advindos da arbitragem não teria previsão expressa do CPC/1973... No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial

do patrimônio que eventualmente venha a ser atribuído ao executado na arbitragem, além de criar a preferência para o exequente... Segundo o recorrente, além de o procedimento de arbitragem ser confidencial, a penhora sobre direitos advindos da arbitragem não teria previsão expressa do CPC/1973... No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial

Pelo entendimento do ministro, a Vara do Trabalho, ao indeferir o pedido de preferência da penhora do idoso, incorreu em violação do direito líquido e certo do trabalhador... A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de prioridade na penhora sobre crédito da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência... O trabalhador invocou, então, sua condição de idoso, e requereu que fosse observado o direito de prioridade

“O artigo 835 do Código de Processo Civil estipula uma ordem de preferência de bens a serem penhorados, e, no topo deste rol, apresenta-se o dinheiro em espécie, com o objetivo de dar mais celeridade e... maiores metrópoles da América Latina, lida com clientes Brasil afora dentro das especialidades do robusto time, nas áreas de Estruturação de Fundos; Recuperação de Ativos; Empresarial e Societário; do Direito... A 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ABC Paulista, deu andamento ao processo nº 1028337-13.2016.8.26.0554 e deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma pessoa física para quitar a dívida de

“O artigo 835 do Código de Processo Civil estipula uma ordem de preferência de bens a serem penhorados, e, no topo deste rol, apresenta-se o dinheiro em espécie, com o objetivo de dar mais celeridade e... maiores metrópoles da América Latina, lida com clientes Brasil afora dentro das especialidades do robusto time, nas áreas de Estruturação de Fundos; Recuperação de Ativos; Empresarial e Societário; do Direito... A 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ABC Paulista, deu andamento ao processo nº 1028337-13.2016.8.26.0554 e deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma pessoa física para quitar a dívida de

Direito civil Em direito civil, o novo tema adicionado é “averbação imobiliária da penhora como condição para definição do direito de preferência”... Foram disponibilizados 12 acórdãos nos quais o STJ entendeu que a averbação ou referência ao registro da penhora não é condição para definição do direito de preferência... Outros temas Além das limitações à imunidade material do parlamentar, a página da Pesquisa Pronta também acrescentou ao seu banco de dados dois novos temas em direito penal e um tema relacionado a direito