Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial... Prevista pelo artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973 ), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro... Constrição futura A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro