Direito de Preferência em Notícias

O Proprietário deverá notificar o Locatário do seu interesse na venda do imóvel, informando o valor pelo qual está sendo ofertado, tendo esse 30 dias para exercer o seu direito de preferência... Caso o proprietário do imóvel decida vender o imóvel, o locatário tem direito à preferência na aquisição, em igualdade de condições com terceiros... A preferência permanece somente em igualdade de condições, de modo que, se o Locatário oferece um valor menor pelo imóvel ou faz uma oferta que exige um prazo maior para pagamento, ele não terá direito

É o que se chama de direito de preferência ou prelação... A regra já existe na compra e venda entre condôminos e é repetida no direito sucessório... #direitodefamilia #falecido #herança #herdeiros #inventario #partilha #patrimonio #testamento #advogado #escritoriodeadvocacia #direito #advocacia #direitocivil #ricardodiogenes

Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel... Fonte: Direito Net

Direito de preferência é quando o inquilino deseja comprar o imóvel que mora quando o dono põe a venda... Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o

O direito de preferência é mencionado na legislação italiana como il diritto di prelazione... fala-se ' del diritto di prelazione immobili ', a que se refere 'la Legge 9 dicembre 1998, n. 431'. #⃣ #DireitoItaliano #DirittoDiPrelazione #CodiceCivile #DireitoComparado #CódigoCivilItaliano #DireitoDePreferência

"Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência... Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, o colegiado concluiu que a regra do direito de preferência disposto artigo 504 do CC aplica-se somente quando há concorrência entre o condômino e um... Restrições Segundo Marco Buzzi, o direito de preferência se refere às alienações a estranhos e deve ser interpretado de forma restritiva, não cabendo ao intérprete, extensivamente, aplicar tal norma aos

Em seu entendimento, o direito de preferência não seria válido, porque não fora averbado ao contrato locatício no cartório de registro de imóveis... O caso subiu para o STJ e, de acordo com o ministro João Otávio de Noronha, relator, o artigo 27 da Lei 8.245 /91 estabelece os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino... “Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes (vinculante) no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e

“Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência... O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos... Citando doutrinas e precedentes, Marco Buzzi enfatizou que o direito de preferência visa impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão

“Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência... O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos... Citando doutrinas e precedentes, Marco Buzzi enfatizou que o direito de preferência visa impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão

Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência... O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos... Citando doutrinas e precedentes, Marco Buzzi enfatizou que o direito de preferência visa impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão