Pensão por Morte. Companheiro. Concubinato em Notícias

A Universidade Federal de Santa Catarina foi condenada a pagar pensão por morte para E.M.F., que manteve relacionamento homossexual com um professor que morreu em 2000... O autor da ação informou que, nesse período, esteve separado do companheiro apenas entre maio e setembro de 1999... O juiz explica que, antes da última Constituição , o "concubinato era tratado pelo nosso direito com certo estigma"

entanto, uma exceção prevista na Súmula nº 336 e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido... estável reconhecida após a morte do companheiro... com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados

DECISÃO Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente... Daí ela própria, Constituição , falar explicitamente de 'conjuge ou companheiro' no inciso V do art. 201 , a propósito do direito a pensão por porte de segurado da previdência social geral... NOTAS DA REDAÇÃO A Sexta Turma do STJ reiterou seu entendimento, e por maioria de votos reformou o acórdão do TRF da 5ª Região, negando a concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado

POSSIBILIDADE: (*) O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão por morte... por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... ", não é indispensável à caracterização do concubinato; >>> Se duas pessoas estão vivendo em união estável, a lei prevê regras para disciplinar o patrimônio desse casal

concomitante ao casamento É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato... que ela permaneceu casada com o falecido por 36 anos, até a sua morte em 2005, sem que ele jamais tivesse abandonado o lar Argumentou que a própria concubina escrevera carta admitindo que ele continuava... relativa ao benefício previdenciário do companheiro Afirmou também que ele não deixou totalmente a esposa porque ela havia ficado doente, após sofrer um acidente Na contestação, a defesa da esposa afirmou

A dona-de-casa Francisca Gomes de Oliveira, que mora em Ceilândia, Distrito Federal, vai poder requerer ao INSS pensão pela morte do companheiro, Simão Pedro do Nascimento Alvarenga, falecido em março... Os filhos de Francisca têm 11, 15 e 20 anos e recebem, ou o mais velho recebeu, a pensão em virtude da morte do pai... Companheiro tem direito à metade dos bens havidos durante união e... Para partilhar bens, companheira deve provar esforço comum Mantida união estável para recebimento de pensão

Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336 /STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária... Em outro julgado, o STJ definiu que a mulher que viveu com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados... Em outro caso de concubinato, o Tribunal rejeitou pedido de concubina por pensão de militar falecido

PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ALUDE O ARTIGO 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/02/2009) Entrementes, no ano de 2012 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em uma ação que visava o reconhecimento do direito ao rateio da pensão por morte... Era possível, inclusive, a aplicação da pena de morte

de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste, desde que fique comprovada a boa-fé e o animus de constituir família.[71] Os tribunais têm decidido pelo concubinato adulterino... por morte deixada pelo companheiro. 20... Pensão por morte No inicio do corrente ano a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que uma mulher que conviva com homem casado

V. mantiveram relacionamento concubinário por 31 anos, a partir de 1971, até a morte do de cujus, em 2002, e que dele resultou o nascimento de dois filhos (...)... Uma relação paralela a um casamento ou uma união estável não tem efeitos de direito de família, a essa união não podem ser atribuídos os direitos à pensão alimentícia e à presunção do esforço comum nas... ) para a caracterização da relação de companheirismo, é indispensável a ausência de óbice para o casamento, a teor do artigo1.7233,parágrafo 1ºº, doCódigo Civill, exigindo-se, no mínimo, que os companheiros