Período de Licença Maternidade em Notícias

Foi mantida a negativa do Judiciário com relação ao pedido de prorrogação do período de licença maternidade a uma servidora do município de Rio Crespo... Legislação A licença maternidade remunerada é um direito social fundamental e, quanto ao prazo, a Constituição Federal prevê expressamente o de cento e vinte dias... No caso de funcionária municipal, exige-se lei local que autorize a prorrogação do prazo de licença maternidade, conforme vários julgados citados pelo relator

A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma empregada acusada de faltar injustificadamente ao trabalho após retornar da licença maternidade... A defesa alega que a reclamante não teria retornado da licença maternidade, mas há nos autos, também, atestado médico no qual se verifica que a empregada estava de licença médica de 14 dias a partir de... Em sua decisão, o magistrado lembrou que a empregada retornou da licença maternidade em 24 de fevereiro de 2015 e que a rescisão se deu em 31 de março do mesmo ano

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família... Consta dos autos que Brasineide adotou uma criança de três anos de idade no dia 20 de fevereiro e, por isso, requereu administrativamente o benefício da licença maternidade, que não lhe foi concedido por... A mulher recorreu alegando que a criança necessita de período de adaptação à nova família e, portanto, estariam presentes os requisitos autorizadores da medida liminar

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família... Consta dos autos que Brasineide adotou uma criança de três anos de idade no dia 20 de fevereiro e, por isso, requereu administrativamente o benefício da licença maternidade, que não lhe foi concedido por... A mulher recorreu alegando que a criança necessita de período de adaptação à nova família e, portanto, estariam presentes os requisitos autorizadores da medida liminar

Que trabalhou durante a licença maternidade... De acordo com o processo, o parto ocorreu em abril de 2011, o que daria direito à licença maternidade de 120 dias, ou seja, até outubro de 2011... O Tribunal Regional condenou ainda a empresa no pagamento de 110 dias de salário, que correspondem aos dias não gozados de licença maternidade, garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII, daConstituição

O referido processo foi movido pela juíza Ana Christina Soares Penazzi Coelho, associada da AMPB, visando obter extensão do período da licença maternidade, que seria de 180 dias, com afastamento integral... Tal pleito recebeu algumas ponderações por parte da Gerência de Qualidade de Vida do TJPB, especificamente por sua Junta Médica, que opinou pela concessão do período de licença maternidade de 180 dias... Ao abrir o processo, a juíza Ana Penazzi apresentou declaração que lhe fora fornecida por profissional da medicina, documento que apontava a necessidade da utilização do prazo integral da licença maternidade

A reclamante entrou com ação trabalhista contra a Raia Drogasil em fevereiro de 2017, pedindo o pagamento do período de licença maternidade de 115 dias, calculados em R$ 13.984,80, em caráter indenizatório... A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia concedido licença-maternidade a uma reclamante que faz parte de um casal homoafetivo feminino... Segundo o relator do voto, o desembargador José Roberto Carolino, “atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”

Ao examinar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr... Atualmente, o texto constitucional estabelece que a gestante tem direito, sem prejuízo do emprego e do salário, à licença maternidade com a duração de 120 dias... Para Kokay, a decisão configura “fraude”, ao desrespeitar os 171 deputados que assinaram a proposta original que apenas amplia a licença maternidade para mães de bebês prematuros

A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma empregada acusada de faltar injustificadamente ao trabalho após retornar da licença maternidade... A defesa alega que a reclamante não teria retornado da licença maternidade, mas há nos autos, também, atestado médico no qual se verifica que a empregada estava de licença médica de 14 dias a partir de... Em sua decisão, o magistrado lembrou que a empregada retornou da licença maternidade em 24 de fevereiro de 2015 e que a rescisão se deu em 31 de março do mesmo ano

Art. 2º Durante o período em que goza do benefício da licença maternidade a mãe não poderá exercer qualquer atividade remunerada nem deixar a criança em uma creche... pelo Decreto nº 21.557, de 08 de março de 2010, ou seja, requereu e conseguiu a prorrogação da licença maternidade por mais sessenta dias, o que totalizará 180 dias de benefício... Gestante consegue licença maternidade de seis meses A gestante M.C.B.S.L. conseguiu judicialmente que o Estado do RN cumpra o disposto na Lei Complementar Estadual nº 358/08, devidamente regulamentada