Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

Se afigura mais justo, razoável e consentâneo com o propósito da cláusula de perdas e danos, seja o valor indenizatório fixado em R$10.000.000,00, devendo a diferença devida (R$ 3.802.643,60), ser corrigida... Boris se apegou a uma cláusula do contrato que diz: Caso qualquer das partes rescinda imotivadamente o presente contrato, pagará à outra, também a título de multa compensatória e pré-fixação de perdas e danos... Não há dúvida de que a pena fixada na cláusula contratual é manifestamente excessiva, de forma que a sua redução é imperiosa

CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem... Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2... Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar

A finalidade da “cláusula penal”, ou multa, segundo o juiz, é compelir o cumprimento da obrigação de construção e regularização do imóvel, com o nítido intuito de a cessão do terreno não ser utilizada... O ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a exigir o cumprimento forçado do contrato ou indenizar pelas perdas e danos... não ocorreu, por isso a aplicação da multa

A finalidade da cláusula penal, ou multa, segundo o juiz, é compelir o cumprimento da obrigação de construção e regularização do imóvel, com o nítido intuito de a cessão do terreno não ser utilizada para... O ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a exigir o cumprimento forçado do contrato ou indenizar pelas perdas e danos... não ocorreu, por isso a aplicação da multa

A finalidade da "cláusula penal", ou multa, segundo o juiz, é compelir o cumprimento da obrigação de construção e regularização do imóvel, com o nítido intuito de a cessão do terreno não ser utilizada... O ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a exigir o cumprimento forçado do contrato ou indenizar pelas perdas e danos... não ocorreu, por isso a aplicação da multa

Situação distinta é a da cláusula penal compensatória, na qual as perdas e danos são prefixadas para as hipóteses de inadimplemento absoluto, como a rescisão contratual... Outrossim, nas hipóteses em que a cláusula penal equivaler à multa em montante único, fica ainda mais evidente o cabimento da cumulação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 389 do Código Civil impõe o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora

dos casos, indenização por perdas e danos") dependem da imputabilidade da causa da possível resolução... coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalhoquando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas... 475 ("A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos")

Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito, asseverou... A sentença determinou, ainda, que desse montante deveria ser abatida a multa contratual de 10% por desistência... Recurso especial Contra a decisão, a imobiliária entrou com recurso especial no STJ, sustentando que o prazo prescricional para ressarcimento de valores pagos em decorrência de cláusula contratual tida

Isso ocorreu porque as cláusulas contratuais originárias previram determinado retorno financeiro às concessionárias... Para os agentes públicos e pessoas físicas beneficiárias dos desvios, a Lei de Improbidade estabelece o pagamento de multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos... Isso sem contar a inelegibilidade decorrente da Lei Ficha Limpa e as penas privativas de liberdade previstas pela legislação penal

Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal. Teoria da perda de uma chance. Não cabimento... DESTAQUE: A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Cláusula abusiva. Não demonstrada