Periculosidade Motocicleta em Notícias

Portarias A Lei 12.997 /2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT para considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta... A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015. 27/12/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela... ministro José Roberto Freire Pimenta, observou, embora uma portaria não possa, em princípio, contrariar o previsto em lei, está expressamente registrado no artigo 193 da CLT que as atividades com motocicleta

pessoal ou patrimonial ; – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito; - as atividades de trabalhador em motocicleta... Crédito: Roque de Sá - Agência Senado A Lei 14.684 /2023 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e incluiu nova hipótese de adicional de periculosidade para os profissionais que atuam como... O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa

O dispositivo dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta"... O desembargador ressaltou ainda que essa norma não limita o adicional de periculosidade ao trabalho de motoboys e motociclistas... Segundo ele, o Anexo 5 da NR-16, que trata de atividades perigosas em motocicleta, determina que basta o uso do veículo durante a prestação dos serviços para que o empregado faça jus ao acréscimo salarial

Já em relação à previsão do § 4º do artigo 193 da CLT , no sentido de que teriam direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores atuantes em motocicleta, o julgador ponderou que o fato gerador... desse direito é simplesmente o trabalho em motocicleta... é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral, uma vez que estão sempre expostos a risco de acidentes

Não por acaso, a lei garante aos empregados que usam a motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário base... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute nos RSR´s (artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49)... Nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário básico, desde a admissão, até a rescisão, com devidos reflexos

A Lei 12.997 /2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT para considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta... A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas de Guarapuava (PR), a um vendedor motociclista... O adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do vendedor foi deferido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava a partir de outubro de 2014, data da regulamentação do dispositivo

Não por acaso, a lei garante aos empregados que usam a motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário base... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute nos RSR´s (artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49)... Nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário básico, desde a admissão, até a rescisão, com devidos reflexos

Já em relação à previsão do § 4º do artigo 193 da CLT , no sentido de que teriam direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores atuantes em motocicleta, o julgador ponderou que o fato gerador... desse direito é simplesmente o trabalho em motocicleta... é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral, uma vez que estão sempre expostos a risco de acidentes

Não por acaso, a lei garante aos empregados que usam a motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário base... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute nos RSR´s (artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49)... Nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário básico, desde a admissão, até a rescisão, com devidos reflexos

Não por acaso, a lei garante aos empregados que usam a motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário base... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute nos RSR´s (artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49)... Nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário básico, desde a admissão, até a rescisão, com devidos reflexos