Relator pretende votar reforma do Código Penal na CCJ no dia 17
A proposta de reforma do Código Penal brasileiro (PLS 236/2012) vai ser apresentada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)... Entre as alterações, o senador destacou a inclusão de um título específico para os crimes contra o estado democrático de direito, visto que o PLS revoga a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983)