Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que, embora sócios da Get, eles não ocuparam cargos administrativos ou de... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que, embora sócios da..., eles não ocuparam cargos administrativos ou de gestão... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que, embora sócios da Get, eles não ocuparam cargos administrativos ou de... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que, embora sócios da G., eles não ocuparam cargos administrativos ou de gestão... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que, embora sócios da Get, eles não ocuparam cargos administrativos ou de... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam , uma vez que, embora sócios da Get, eles não ocuparam cargos administrativos ou de... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

A prescrição se interrompe:. I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118 /2005)... Nesse contexto, não sendo realizada a citação do apelado, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas... TRF1 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO (NÃO INÉRCIA DA EXEQUENTE) – SÚMULA 106/STJ – SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 – Não há

Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano Fonte: STJ Notícias... Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, sexta-feira, 13 de abril de 2018. Tags : Direito e Justiça... Pesquisa Pronta trata do termo “sentença” na redução dos prazos de prescrição por idade Fonte: STJ Notícias

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execução Fiscal) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam , uma vez que, embora sócios da Get, eles não ocuparam cargos administrativos ou de... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal

Após não ser localizado, Caio foi corretamente citado por edital e, não comparecendo, nem constituindo advogado, foi aplicado o Art. 366 do Código de Processo Penal , suspendendo-se o processo e o curso... Pelas mesmas razões, foi editada a Súmula 535 do STJ, prevendo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto , sem prejuízo de esta ser considerada no momento... Sim, a suspensão da prescrição somente poderia durar o período do prazo prescricional, computado de acordo com o máximo da pena em abstrato prevista, voltando a correr em abril de 2016 (0,55), nos termos