Preclusão. Depoimento em Notícias

O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada, pela CF, à preclusão, de modo que a constitucionalidade do art. 283 do CPP não comporta questionamentos... A literalidade do preceito não deixa margem a dúvidas: a culpa é pressuposto da sanção, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas... Acusou promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de manipular suas declarações e ocultar todos os vídeos dos depoimentos que havia prestado extrajudicialmente

Aqui, o Superior Tribunal de Justiça entende que nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas sob pena de preclusão... São aquelas que o ato deve ser decretado nulo de ofício e a qualquer tempo, diferentemente dos relativamente nulos, que estão sujeitos à preclusão... CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAS POR "OUVIR DIZER". DISCUSSÕES NÃO TRAZIDAS NO ESPECIAL. INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. 1

O Estado renuncia a descoberta da verdade material e negocia a culpa das pessoas, muitas vezes recorrendo a depoimentos de outros réus: que Estado é esse?", questionou... “Se o advogado deixar de recursar, no momento oportuno, para a produção da única prova capaz de inocentar o cliente, pela preclusão, o réu será condenado, mesmo inocente, pela ineficiência do advogado

“Eu sou até a favor da criação de algum tipo de fórmula de preclusão. Se a Justiça Eleitoral não decidiu essas questões no primeiro ano, isso deveria ser dado por encerrado... Depoimentos de quem vivenciou importantes períodos da construção da nação e que mostram a importância do voto, da liberdade de escolha dos representantes e de eleições limpas e transparentes

O relator acrescentou que não ocorreu preclusão (perda do direito de praticar um ato processual quando já decorrido o prazo previsto para tal)... O Juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de depoimento pessoal das partes e de oitiva de testemunha, por entender que a produção de provas era desnecessária

Rememorou que os quatro primeiros argumentos levantados pela defesa estão acobertados pela preclusão, na medida em que foram rechaçados pela corte regional em sede de exceção de suspeição, e que os demais... A Turma afirmou que, na decisão paradigma — confirmada no colegiado, após sucessivos recursos da defesa —, ficou consignado que a suficiência de um único depoimento para a prolação do juízo condenatório... atendimento à solicitação do parlamentar; b) posterior ofício em que o chefe de gabinete do senador indica ao diretor da polícia legislativa outros endereços que deveriam ser alvo de diligência; c) depoimento

Restou configurada, então, a preclusão do depoimento pessoal pretendido. Do mérito... Ocorre que a parte ré deixou de recolher a verba indenizatória para que fosse expedido mandado de intimação da autora, a fim de que prestasse seu depoimento... Em relação ao adiamento da audiência, vale ressaltar que o comparecimento pessoal da autora somente se justificaria em razão do depoimento pessoal requerido pela ré

Ausência de preclusão pro judicato. Pedido de reconsideração que não renova prazo recursal contra decisão que indeferiu prova pericial contábil. Desnecessidade de dilação probatória... Aduz, em síntese, o recorrente que na inicial requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, oral, documental, pericial e também o depoimento pessoal dos representantes legais das embargadas... A exemplo do testemunhal, documental, pericial, inspeção judicial, depoimento pessoal dos representantes legais dos embargados, sob pena de confesso, bem como outros que repute necessários ao deslinde

Designada audiência, e intimado pessoalmente para depoimento pessoal, o querelante, imotivadamente, deixa de comparecer, sequer tendo comunicado a ausência a seu advogado, também ausente... (D) configurou-se preclusão consumativa... (D) configurou-se preclusão consumativa

nulidades aplica-Cabe ressaltar que na nulidade absoluta, segundo a doutrina majoritária, o prejuízo é presumido, não se aplicando o postulado do pas des nullités sans grief, e resta protegida da preclusão... O causídico atuará imperativamente a partir da produção da “prova” oral relativa a seu cliente, ou seja, desde sua oitiva como indiciado (“interrogatório”) ou como mera testemunha (“depoimento”)... Caso outra seja a interpretação tomada, pareceria absolutamente desnecessária a opção do legislador em fixar - como marco inicial de eventuais nulidades - os atos de interrogatório e de depoimento