Tribunal decide pela isenção de taxa de inscrição no exame da OAB/BA para hipossuficientes
O magistrado alega que em relação à preliminar de ilegitimidade da OAB/BA, cabe aos Conselhos Seccionais o estabelecimento da taxa de inscrição no exame de ordem, as Seccionais têm competência para estipular... De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo de Castro Martins, o MPF possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos