Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

Plenário 9 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Apresentação, discussão e votação dos pareceres preliminares referentes aos processos 20/18, contra o deputado João Rodrigues (PSD-SC); e 24/18... Plenário 16 14 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em processo de renegociação pela União... discutir o PLP 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição

Plenário a definir 14 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em processo de renegociação... Plenário 9 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Apresentação, discussão e votação dos pareceres preliminares referentes aos processos 20/18, contra o deputado João Rodrigues (PSD-SC); e 24/18... discutir o PLP 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição

É oportuno ressaltar a existência de muitas dívidas tributárias podres (por decadência, prescrição ou prescrição intercorrente ou ainda sócios respondendo indevidamente por dívida da empresa, além de multas... Em nosso livro REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS trabalhamos de forma pragmática esses tópicos contidos no estoque da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO... A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.” “Art. 69

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares

PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES DEVIDOS. 1... Assim, não há prescrição quando o feito é distribuído meses antes do término do prazo quinquenal previsto em lei. 2... A pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme determina o art. 206 , § 5º , I do Código Civil

Penhora – apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida... Prescrição – perda do direito de ação, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pela inobservância de prazo de seu exercício... Preliminar – questão processual a ser dirimida antes do julgamento do mérito da causa. Um processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, se algum requisito processual deixa de ser atendido

Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretar o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos, afirmou o

Normativo Cosit 11/2014 (publicado no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2014) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares... Agora, a Receita Federal reavaliou a questão em Parecer Normativo, concluindo em sentido inverso, pela mantença do procedimento de habilitação, mas solucionando o risco da prescrição ao interpretar que... a sua existência válida e juridicamente para produzir legais efeitos fiscais, como disponibilidade jurídica. ________________________________________________________________________ Sem risco de prescrição

CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 30... compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa. § 4º O descumprimento do termo de compromisso ambiental implica: I – na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida... pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental

Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos, afirmou o