Princípios Constitucionais do Direito Penal em Notícias

Ainda no Direito Penal, o enunciado 589 considera que, nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é inaplicável o princípio da insignificância... O 588, que também trata de Direito Penal, estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-27/stj-aprova-sumulas-direito-tributário-penal-administrativo

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal – CPP , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. BASE DE CÁLCULO. SANÇÕES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil

A palestrante elogiou a iniciativa da OAB-GO em promover uma discussão sobre o tema: "Traz a oportunidade de se refletir sobre os princípios constitucionais conquistados e que não podem, em hipótese alguma... Carla Rahal, advogada criminalista, mestra e doutoranda em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), iniciou a exposição explicando aos participantes o que é Direito Penal... O tema do primeiro debate das Jornadas de Direito Criminal, na manhã desta sexta-feira (29), foi O Direito Penal do Inimigo e Direitos Fundamentais

Na decisão, a juíza defende que a aplicação indiscriminada do Direito Penal, entretanto, o conduz à mesma ineficiência que atinge o Estado, e fustiga a Sociedade, em sua atuação... Ao analisar o caso, a magistrada pontua que a aplicação do Direito Penal e somente se "justifica quando todos os outros meios, formais, disponíveis ao Estado e à sociedade tiverem se mostrado ineficientes... A legislação deve refletir os anseios da sociedade, observadas as diretrizes constitucionais

"A conclusão do voto condutor do acórdão é de que a sentença incorreu em nulidade por violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em... Ao STJ, o MPF suscitou, dentre outros argumentos, a inocorrência de quebra indevida de sigilo fiscal e a violação a artigos do Código de Processo Penal ( CPP )... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, sob o fundamento de diversas ilegalidades nas ações penais, absolveu três réus

concessão parcial da medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais... Trata-se, além do mais, de tese violadora dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, também pilares de nossa ordem constitucional... sendo, o adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal

(CESPE/TJBA/2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta... Este princípio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional. (C) Correta. Assim... De acordo com o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da causa. " Mais conteúdo no Instagram: @adv.waltherafonso DICAS DE LEITURA SOBRE O TEMA - O DIREITO PENAL GUERRA AS DROGAS - LUIS CARLOS VALOIS - (35% DE DESCONTO)... O referido caso traz à tona a discussão acerca da validade de elementos de prova obtidos sem a observância dos princípios constitucionais, trazendo à tona a importância da salvaguarda dos direitos individuais... penal

DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6... pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares na Lei n. 8.429 /92 (art. 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal... penal

tornando-se inútil para o Direito Penal... O princípio da insignificância ou bagatela, é um principio implícito no Código Penal , onde o Direito não seria invocado em caso de condutas pequenas, devendo o Direito Penal ser a ultima ratio... Comportamentos mesmo que insignificantes, quando reinterados deverão ser julgados pelo direito penal