Princípios Constitucionais do Direito Tributário em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – AUTOCOMPOSIÇÃO FEDERATIVA – FEDERALISMO FISCAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – COMBUSTÍVEIS – GASOLINA – ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS – INCIDÊNCIA – DOMICÍLIO DO TOMADOR DE SERVIÇO ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros ADI 5.835/DF , relator... DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO – PROVIMENTO DERIVADO – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: IPVA: isenção fiscal e tratamento não isonômico - ADI 5268/MG , relator Min... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – DIREITO AMBIENTAL – RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Taxas de fiscalização da atividade de mineração - ADI 4785/MG , relator... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal - RE 1381261/RS (Tema 1223 RG) , relator Min

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS /PASEP – COFINS – ALÍQUOTAS – FATO GERADOR – REGIME TRIBUTÁRIO – DECRETO PRESIDENCIAL – REPRISTINAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ÁGUAS E ENERGIA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – BENS DA UNIÃO – POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Lei estadual e proibição... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido em

do STF, no julgamento do RE 343446 , o fato de a lei remeter ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa aos princípios constitucionais... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária... constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150, incisos I e IV)

Para o relator, o privilégio do crédito tributário – artigo 186 do Código Tributário Nacional – é evidente também no concurso individual contra devedor solvente, "sendo imperiosa a satisfação do crédito... Processo existe para concretizar o direito material O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ considera não ser possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material... por ser incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize

“O tema precisa ser estudado com serenidade, sem paixão e sem argumentos extrajurídicos, mas exclusivamente à luz dos princípios constitucionais tributários e da jurisprudência consolidada pelo ordenamento... “Embora o PL aborde questão de extrema relevância, não será o Direito Tributário, renunciando a um crédito tributário, que irá contribuir para a redução do sedentarismo”, afirmou, acrescentando: “Além... De acordo com o advogado, “a Constituição assegurou a isonomia como princípio norteador a ser aplicado ao sistema tributário”

Segundo a legenda, a regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e... O Novo ressalta que o Carf tem como finalidade promover o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não aumentar a arrecadação da Fazenda... O partido acrescenta que, nos casos decididos com o uso do voto de qualidade, haverá questionamento judicial do lançamento tributário, sendo certo que a medida não irá afetar direta e imediatamente a arrecadação

Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia e doutorando e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro... Necessário à existência digna, o mínimo existencial passa a ser direito fundamental vinculado aos princípios constitucionais, sendo importante a lei para sua garantia... Nessa direção, busca-se um instrumento de tributação redistributiva, a partir da interpretação e aplicação de princípios constitucionais

violando princípios constitucionais e, consequentemente, promovendo insegurança jurídica”... O professor de Direito Tributário falou, também, sobre o papel do Estado na execução de políticas públicas... A afirmação foi feita pelo professor de Direito Tributário da Universidade de Coimbra (Portugal) José Casalta Nabais, nesta quinta-feira (25/4), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no seminário

De acordo com ele, a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais do direito tributário... Para o ministro Alexandre de Moraes, conforme a Constituição Federal , a compensação fiscal é de discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário... Comercial e pela Constitucional