Prorrogação do Prazo por Força Maior em Notícias

Contudo, no documento assinado por ambas as partes, previa tolerância de mais 180 dias e, ainda, prorrogação, na hipótese de força maior, além do prazo... por prazo indefinido... maior”, frisou a relatora

No entanto, a incerteza diante desse cenário de força maior paira quanto ao vale refeição/alimentação... A prorrogação da jornada poderá ser de até 2 horas e não exceder 10 horas diárias... Quanto ao banco de horas, também é obrigatório que seja feito através de um acordo individual ou coletivo, com a previsão de compensação no prazo de até dezoito meses

"A prorrogação desses 180 dias é viável por questão de força maior. O Executivo não teve como cumprir o prazo... Prazo maior para adequação A lei entrou em vigor no dia cinco de dezembro do ano passado, e dava um prazo de 90 dias para que o Executivo se adequasse e concluísse processos de incentivos fiscais que estavam... No entanto, o Governo não conseguiu cumprir o prazo, o que prejudicou a concessão de benefícios e gerou preocupação nos prefeitos

Além disso, o CNJ sugere que, caso alguma empresa descumpra o seu plano de recuperação em decorrência da pandemia, que os juízos considerem a situação como “caso fortuito” ou “força maior”... O CNJ orienta ainda a prorrogação dos prazos de duração da suspensão chamada stay period nos casos em que houver necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores... O stay period é um prazo de 180 dias no qual ficam suspensos o curso de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor, isto é, da empresa em recuperação judicial, contados do seu deferimento

Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de... Segundo ele, a incapacidade temporária do advogado, no qual se concentram as publicações referentes ao processo em causa, constitui motivo suficiente para a prorrogação do prazo... prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos

A medida segue o disposto no Ato nº. 603/SEJUD.GP, de 30/09/2009, do Tribunal Superior do Trabalho, assim como o previsto no art. 775 da CLT , que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior... maior... do prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas processuais, no âmbito do Tribunal, até o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista

As empresas apresentaram contestação pedindo, preliminarmente, a improcedência da ação, sob o argumento de que faltam páginas do contrato, e que o atraso na entrega da obra ocorreu por força maior, decorrendo... do prazo para a entrega da obra, que era de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel”... O pedido de danos materiais foi acatado pelo magistrado em 0,5% do valor do imóvel por mês, corrigidos monetariamente, desde o fim do prazo de 180 dias

Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de... De acordo com ele, a incapacidade temporária do advogado, no qual se concentram as publicações referentes ao processo em causa, constitui motivo suficiente para a prorrogação do prazo... prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos

dos prazos em virtude de força maior, e o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal , RESOLVE: Art. 1... Tribunal Pleno, CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários em 18 de setembro de 2012; CONSIDERANDO o disposto no art. 775 , da CLT , que autoriza a prorrogação... Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários

A medida está fundamentada no artigo 775 da CLT , que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior, bem como no princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal... O término dos prazos foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, iniciada em 29 de setembro passado... Por Luiz Manoel Guimarães A Presidência do TRT da 15ª Região e a Corregedoria Regional baixaram nesta terça-feira, 5 de outubro, a Portaria GPCRR288/2010, que prorroga os prazos de recolhimento dos depósitos