Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

De acordo com o gerente de Cobrança do IPVA da Sefaz, Leonel Vaz, o contribuinte deve, primeiramente, procurar o Cartório de Protesto para regularizar a sua dívida... Com mais de 180 mil devedores do IPVA - exercício 2016, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou lista de protestos para recebimento dos débitos referente ao imposto na ordem de R$ 53 milhões... Dependendo do valor do débito, ele pode ser parcelado, desde que a parcela não seja menor que R$ 200,00. Mas neste caso, serão incididos sobre o parcelamento multa, juros e correção monetária

que é de até cinco anos após o débito... A orientação é válida para dívidas cobradas em cartório. Em caso de ações judiciais, o prazo para de contar assim que o consumidor é acionado pelo tribunal... Antes dessa decisão, os cartórios cadastravam a negativação com a data do momento em que foram acionados e não de quando a dívida começou a existir

“Porém, não há nos autos qualquer prova que leve à conclusão sobre a legítima da constituição da dívida e seu apontamento no cartório de protestos”, asseverou... No entendimento de Erik Farhat, competia ao demandado comprovar a existência do débito que resultou no protesto... O magistrado destacou que no curso da ação ficou claro que não existia débito, tanto que a demandada promoveu a retirada do protesto

Segundo o MP, os réus não faziam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto... No mesmo julgamento, o colegiado também determinou que a Serasa não inclua em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto sem a indicação do prazo de vencimento da dívida, como forma... de protesto de títulos

A principal novidade no substitutivo é a retirada de dispositivo que facultava às empresas realizarem o protesto do documento em cartório... Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda de bens... A emissão eletrônica, também chamada de escritural, já está prevista no Código Civil (Lei 10.406 /02) e na Lei de Protesto de Títulos (9.492/97)

Na arena também foram instalados dois caixas eletrônicos do Banco do Brasil e um posto de atendimento do cartório de protestos... O pagamento é essencial para o requerimento da suspensão da ação judicial, bem como para o cancelamento de eventuais protestos nos cartórios e serviços de proteção ao crédito... Contribuintes que possuem débitos com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, Procuradoria Fiscal do Estado ou Prefeitura de Cuiabá têm até hoje (31.07) para aproveitar os descontos e as condições especiais

A expectativa da PGFN é que a medida estimule os devedores a acertar seus débitos, repetindo a experiência obtida com o protesto em cartório... A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão... Enquanto no protesto o índice de recuperação é de 20%, na execução tradicional pelo Judiciário o índice está abaixo de 1%, segundo a Fazenda Nacional

Esse documento é como se fosse uma espécie de RG do imóvel que pode ser obtida no cartório de registro de imóveis ou pela internet. ( Clica aqui para saber os serviços online )... fiscais Municipais, Estaduais, Federias, Trabalhistas e de Protestos, da Matrícula do imóvel e de inexistência de ônus reais, de distribuição de ações, mas Justiça Estadual e se for Pessoa Jurídica, de... de serviço público ou prova de quitação dos débitos, como água, luz e gás, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA e prova de quitação de ITR , se imóvel rural

Segundo o MP, os réus não realizariam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto... Controle No mesmo julgamento, realizado por maioria de votos, o colegiado também determinou que a Serasa – recorrida no caso – não inclua em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto... de protesto de títulos

Neste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767 /12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União