Devedores da União serão incluídos na Serasa
Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão.
Enquanto no protesto o índice de recuperação é de 20%, na execução tradicional pelo Judiciário o índice está abaixo de 1%, segundo a Fazenda Nacional. Ainda não há uma expectativa dos resultados com a inscrição na Serasa Experian.
Pela parceria, que deve ser assinada até o fim desta semana, a base de dados da Serasa também será abastecida com as informações da dívida ativa da União. Assim, o rating da base de dados passaria a levar em consideração se uma pessoa ou empresa estiver inscrita na dívida ativa.
A expectativa da PGFN é que a medida estimule os devedores a acertar seus débitos, repetindo a experiência obtida com o protesto em cartório. Além disso, há informações da Serasa que interessam à PGFN para suas cobranças, como o cadastro de endereços e a possibilidade de checar o rating com sua própria lista.
De acordo com a Serasa Experian, sua contrapartida no convênio será fornecer os endereços e telefones dos devedores da União, para facilitar a pesquisa e localização dos devedores. Além disso, será fornecido o nome dos contribuintes com registro de falência ou recuperação judicial, e a classificação de risco dos devedores da dívida ativa da União. Ainda haverá acesso a pesquisas de informações sobre cheques sem fundos.
FONTE: Valor Econômico
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Desde 2008, quando uma área é embargada, sua localização e os dados da infração e do infrator ficam disponíveis no site do Instituto. A lista pública de áreas embargadas e autuações ambientais é um instrumento para que instituições financeiras possam verificar se beneficiários de crédito não apresentam irregularidades, e para que o mercado possa consultar se o produto comercializado é proveniente ou não de área desmatada ilegalmente.
Segue o link para consulta que pode ser feita com o CPF ou CNPJ do agente:
https://servicos.ibama.gov.br/ctf/público/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php
Assim, "quem adquirir, financiar, transportar, comercializar ou intermediar 'produtos' oriundos de áreas desmatadas ilegalmente também é responsável pela devastação da floresta, inclusive bancos, tradings, transportadoras e empresas de beneficiamento na forma de receptação, sendo necessário conferir a origem da aquisição.", segundo informa o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama continuar lendo
E os precatórios que os governos federal e estaduais devem, eles também vão ser incluídos para cobrança no SERASA EXPERIAN, pois eles devem ZILHÕES de REAIS ao povo. continuar lendo
Os governos municipais, estaduais e federais, devem zilhões de reais ao povo brasileiro e permanecem impunes, não pagam. Para os governos, os credores de precatórios que se danem. É o calote oficial. É só o povo brasileiro que se ferra. continuar lendo
Será legal esse procedimento? A Serasa Experian é uma empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócio. Dívidas tributárias não tem a ver com créditos ou negócios! continuar lendo
Esta é uma parceria no minimo duvidosa, onde dados de cidadãos brasileiros serão repassados a uma empresa privada, que somente visa o lucro e nada mais. Mas com este governo nada mais é surpresa, tudo o que for público está sendo "doado" a iniciativa privada, até informações que por lei deveriam ter seu sigilo mantido. continuar lendo