Quebra de Sigilo Bancário a Requerimento da Autoridade Policial em Notícias

Na CPI das Escutas, mais de 70% dos 301 requerimentos apresentados diziam respeito a oitivas e apenas 5,4% referiam-se a auditorias e quebras de sigilo, instrumentos que, melhor utilizados, poderiam ter... Nos últimos anos, o STF definiu as condições de acesso a dados de sigilo bancário, fiscal, telefônico e, mais recentemente, a concessão de segredo de Justiça... Autoridades foram atingidas em suas atividades funcionais, com a perda de funções

Na CPI das Escutas, mais de 70% dos 301 requerimentos apresentados diziam respeito a oitivas e apenas 5,4% referiam-se a auditorias e quebras de sigilo, instrumentos que, melhor utilizados, poderiam ter... Nos últimos anos, o STF definiu as condições de acesso a dados de sigilo bancário, fiscal, telefônico e, mais recentemente, a concessão de segredo de Justiça... Autoridades foram atingidas em suas atividades funcionais, com a perda de funções

de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais... ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionárias de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário... Tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia

de sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas... parlamentar dispondo sobre os procedimentos pertinentes a instrução probatória, especialmente no que se refere ao comparecimento obrigatório das testemunhas, busca e apreensão de documentos e objetos e quebra de sigilo bancário... PEC 300/08 - Institui o piso salarial para os servidores policiais

dos sigilos fiscal, bancário e telefônico e busca e apreensão domiciliar... - e não o Ministério Público - autorize a prorrogação solicitada a ele pela autoridade policial... encaminhados ao Ministério Público, e não mais ao juiz, com proposta de renovação do prazo e as razões da autoridade policial (art. 32, §§ 1º, 2º e 3º)

A prova testemunhal deve ser corroborada com elementos, laudos do Banco Central, laudos do Tribunal de Contas da União, quebra de sigilos bancários. Existem elementos comprobatórios... Os próprios policiais ou ex-policiais do crime organizado foram se sediar no Espírito Santo, onde eles tomaram conta da infraestrutura do estado. Conjur E aí houve o pedido de intervenção... Miguel Reale Houve um requerimento da Ordem dos Advogados e depois foi decretada intervenção do governo federal no Espírito Santo, por conta de juízes, promotores e advogados estarem sendo mortos pelo

Ora, como poderá aquele que fala pelo indivíduo tomar medidas para coartar abusos ou ilegalidades, em eventual pedido de prisão preventiva, de quebra de sigilo bancário ou fiscal ou, até mesmo, colaborar... advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (...); dispõe, em conseqüência a autoridade policial... venha a ser denegada, não terá ocorrido qualquer prejuízo às investigações, já que o fato de o advogado munido de procuração ter vista dos autos jamais obstará qualquer investigação realizada pela autoridade policial

de sigilo fiscal e bancário; prisão preventiva; prisão temporária; produção de prova antecipada - ad perpertuam rei memoriam (Art. 366, caput, CPP), dentre outras, são, quase sempre, propostas pela Autoridade Policial... E tanto a Autoridade Policial não possui capacidade postulatória, que se o Juiz indeferir tal pedido, por exemplo, de uma decretação da prisão preventiva, não pode a Autoridade Policial recorrer amparada... Assim, não pode a Autoridade Policial requerer medidas cautelares diretamente a Autoridade Judicial, muitas vezes, sem o necessário conhecimento do Ministério Público, a pretexto de atrasar a expedição

encarregadas da diligência nas empresas Havan Tecidos da Moda Ltda. e Havan Importadora Ltda., não olvidando a autoridade policial das garantias insculpidas na Carta Magna e na lei processual penal. (... A impetração pretende: a) cassar a decisão que autorizou a busca e apreensão impugnada, ou por falta de justa causa ou por haver, o Juízo, delegado à autoridade policial o poder de selecionar o material... A Receita Federal - que instaurou procedimento fiscal também amparado no produto da busca e apreensão - requereu então a quebra do sigilo bancário das empresas e das pessoas constantes do quadro, medida

Em apenso aos autos principais encontram-se as medidas cautelares que subsidiaram a denúncia, quais sejam, prisões temporárias, busca e apreensões, quebra de sigilo bancário e bloqueio de ativos financeiros... de sigilo bancário e interceptação telefônica dos envolvidos... quebra de sigilo e interceptação de comunicações telefônicas, as informações prestadas pelas empresas operadoras de telefonia celular e as exceções de suspeição oferecidas