Quebra de Sigilo Bancário a Requerimento da Autoridade Policial em Notícias

Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando... Mariana Jungmann Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (30) um projeto de lei que propõe mudança nas regras para quebra de sigilo bancário... O projeto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), facilita o processo de quebra do sigilo e amplia o quadro de instituições que devem fornecer dados e que podem recebê-los

Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando... A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (30/3) um projeto de lei que propõe mudança nas regras para quebra de sigilo bancário... O projeto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), facilita o processo de quebra do sigilo e amplia o quadro de instituições que devem fornecer dados e que podem recebê-los

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que todos os requisitos legais para os pedidos de quebra de sigilo estavam preenchidos

dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP)... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que todos os requisitos legais para os pedidos de quebra de sigilo estavam preenchidos

quebra de sigilo estavam preenchidos... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que todos os requisitos legais para os pedidos de quebra de sigilo estavam preenchidos

a quebra de sigilo bancário, como requerido... A decisão acima apenas conta com a mera determinação de quebra de sigilo bancário, não havendo uma mínima exposição das razões que levaram à autoridade judicial a decidir... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DE FORMA DIRETA PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que todos os requisitos legais para os pedidos de quebra de sigilo estavam preenchidos

O mero requerimento do MP ou da autoridade policial não é suficiente para a quebra de sigilo bancário... A quebra de sigilo bancário só se justifica quando for devidamente fundamentada por autoridade judicial competente para tal, conforme prevê o inciso IX do artigo 93 da CF... A quebra de sigilo bancário de um advogado que já foi presidente da Ordem, com a estatura do Mariz, representa a definição de um confronto

24) Pondera que "não é autorizado à Autoridade Policial, sem qualquer justificativa, levar a efeito uma medida cautelar sem controle judicial, promovendo inequívoca quebra de sigilo bancário dos pacientes... RELATÓRIOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DIRETAMENTE AO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1... Dessa forma, o presente recurso em habeas corpus deve ser provido para declarar a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF. 6