Recurso Especial Contra Agravo de Instrumento em Notícias

assegurar a análise do seu agravo de instrumento, interposto após o recebimento da multa... No recurso especial dirigido ao STJ, a entidade previdenciária afirmou que a decisão do tribunal mineiro violou o inciso II do artigo 1.015, alegando que caberia agravo de instrumento contra decisão que... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) não prevê a possibilidade desse tipo de recurso contra

de instrumento de decisão que não admite o recurso especial ou extraordinário mais célere... Nova lei concede celeridade processual ao agravo de instrumento Roberta Scalzilli Foi sancionada em 09 de setembro de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei nº 12.322 /10 que torna o agravo de instrumento... Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. …………

A recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 6... Recurso especial conhecido e provido. Ver mais... O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias

A 2ª Seção da corte, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva de recurso que discute o cabimento de agravo de instrumento... Na ocasião, os ministros determinaram que não seja suspenso o processamento dos recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos de decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação... judicial e falência de empresas, tampouco dos eventuais recursos especiais interpostos dos acórdãos que os apreciaram, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional

No recurso especial, a Ático argumentou que o agravo de instrumento será cabível não apenas na hipótese em que a redistribuição judicial do ônus da prova for deferida, mas também quando o juiz negar o... Ao analisar o caso, o TJRJ não conheceu do agravo de instrumento por entender que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC )é taxativo e não teria previsão de cabimento do recurso para a... de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova

A seguradora interpôs agravo de instrumento, argumentando a necessidade de intervenção da CEF em relação aos demais autores, mas o Tribunal de Justiça do Paraná não conheceu do recurso por entender que... Decorrência lógica Para a ministra, é relevante examinar se o agravo de instrumento interposto pela recorrente se dirige à questão da intervenção de terceiro ou à questão da competência... Para o colegiado, nessa hipótese, a intervenção de terceiro – recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) –, além de influenciar o modo de se

assegurar a análise do seu agravo de instrumento, interposto após o recebimento da multa... No recurso especial dirigido ao STJ, a entidade previdenciária afirmou que a decisão do tribunal mineiro violou o inciso II do artigo 1.015, alegando que caberia agravo de instrumento contra decisão que... A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento

Embora essa iniciativa se afigure com o propósito de imprimir efetividade, o Código de Processo Civil , em seu artigo 544 , § 3º e 4º prevê a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em recurso... de seguimento dos recursos especial e extraordinário, em agravo nos próprios autos, remetendo-os do Tribunal Estadual / Federal às Cortes Superiores... Cesar Marcos Klouri * Na sistemática da vigente processualística, a figura do agravo, recurso interposto contra decisões incidentes, pode ser na forma retida ou de instrumento

O projeto (PLC 192/09) transforma o agravo de instrumento - interposto contra decisão que não admite o recurso extraordinário ou o recurso especial - em agravo nos próprios autos... Projeto de Lei acaba com agravo de instrumento - Segundo Landim, o agravo de instrumento "transformou-se em recurso usual para provocar a subida [para instância superior] dos referidos recursos" e, o uso... Ele também altera artigos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/71) substituindo o termo "agravo de instrumento" para apenas "agravo"

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: DESNECESSÁRIA A CÓPIA DE PEÇAS Os operadores do Direito devem ficar atentos às mudanças recentes em relação à interposição de agravo de instrumento em recurso... Interposto o agravo de instrumento nos próprios autos, estes serão digitalizados e encaminhados de forma eletrônica ao TST... “Não é mais preciso formar o volume do agravo de instrumento e numerar centenas de folhas, cujo destino final seria o descarte”, explicou ele