Regulamentação de Visita em Notícias

Que deferiu liminarmente o pedido de regulamentação de visitas para assegurar à avó paterna o direito de visitar a criança em finais de semana alternados, iniciando-se no primeiro final de semana seguinte... A magistrada a quo deferiu o pedido liminar relativo à regulamentação de visitas, aos seguintes fundamentos, verbis: Na hipótese dos autos, verifica-se que não existem provas nos autos acerca das alegações... Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de regulamentação de visitas para assegurar à avó paterna o direito de visitar a criança em finais de semana alternados, iniciando-se no primeiro final de semana

Nesta quarta-feira (27), a Defensoria Pública da União (DPU) recebeu a visita do chefe da missão no Brasil da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Stéphane Rostiaux, que veio conversar sobre... momento em que esperamos que o tema da vulnerabilidade dos migrantes, do tráfico de pessoas e dos refugiados seja uma preocupação global”, afirmou Carlos Paz, que destacou a participação da DPU na regulamentação

As partes chegaram a um acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens incontroversos, regulamentação das questões afetas à guarda, às visitas e alimentos do filho menor

Portaria O empregado foi admitido em julho de 2014 e, nas visitas aos clientes, usava motocicleta e equipamentos fornecidos pela empresa... Categorias específicas A relatora do recurso de revista da Dupont, ministra Dora Maria da Costa, observou que o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT tinha eficácia limitada, pois dependeria da regulamentação... norma aplicável ao caso (o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT , incluído pela Lei 12.997/2014 , que reconheceu como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta) é autoaplicável e prescinde de regulamentação

Portaria O empregado foi admitido em julho de 2014 e, nas visitas aos clientes, usava motocicleta e equipamentos fornecidos pela empresa... Categorias específicas A relatora do recurso de revista da Dupont, ministra Dora Maria da Costa, observou que o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT tinha eficácia limitada, pois dependeria da regulamentação... norma aplicável ao caso (o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT , incluído pela Lei 12.997/2014 , que reconheceu como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta) é autoaplicável e prescinde de regulamentação

Contudo, o juiz destacou que como a regulamentação foi ainda insuficiente e, em 29 de junho de 2011, foi editada a Resolução nº 4 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério... No entanto, Peter Lemke afirmou que é possível observar que o direito de receber visitas previsto no referido artigo não englobou, ao menos de modo expresso, o direito à visita íntima... O magistrado concluiu que, ao negar o pedido de visita íntima homoafetiva, ficou caracterizado grave violação aos direitos fundamentais contidos da Constituição brasileira , bem como ao direito à visita

Contudo, o juiz destacou que como a regulamentação foi ainda insuficiente e, em 29 de junho de 2011, foi editada a Resolução nº 4 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério... No entanto, Peter Lemke afirmou que é possível observar que o direito de receber visitas previsto no referido artigo não englobou, ao menos de modo expresso, o direito à visita íntima... O magistrado concluiu que, ao negar o pedido de visita íntima homoafetiva, ficou caracterizado grave violação aos direitos fundamentais contidos da Constituição brasileira , bem como ao direito à visita

das questões afetas à guarda, às visitas e alimentos do filho menor, o que foi homologado por sentença... Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal As partes chegaram a um acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens incontroversos, regulamentação

O autor da ação ingressou com Apelação Cível no Tribunal de Justiça sustentando que, apesar não haver regulamentação no Código Civil sobre a guarda e direito de visitas de animais de estimação adquiridos... Um dos argumentos para a decisão foi o fato de que não existe ainda, no nosso ordenamento jurídico regulamentação sobre a guarda de animal doméstico em caso de separação ou divórcio... Para o Desembargador, apesar de não estar contemplada em lei a regulamentação afetiva entre seres humanos e animais, os Juízes, diante dessa lacuna, devem aplicar a analogia dos dispositivos relativos

Conflitos envolvendo direito do consumidor, cobranças, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas estão entre os temas mais tratados nas sessões