Reintegração a Cargo em Comissão em Notícias

De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo... O colegiado concedeu a ordem para anular a portaria demissional com a imediata reintegração do servidor à ANP... Na CVM, entretanto, a comissão de processo administrativo concluiu pela prática das infrações, e os autos foram enviados para julgamento ao ministro da Fazenda, que se considerou incompetente para decidir

Emprego em comissão Depois de 10 anos no exercício de emprego em comissão na CDHU, a empregada em cargo comissionado afirmou ter sido dispensada sem receber nenhuma parcela rescisória... Na Justiça, ela pediu a reintegração ao emprego ou, sucessivamente, o pagamento das parcelas derivadas da dispensa sem justa causa... Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais

De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo... O colegiado concedeu a ordem para anular a portaria demissional com a imediata reintegração do servidor à ANP... Na CVM, entretanto, a comissão de processo administrativo concluiu pela prática das infrações, e os autos foram enviados para julgamento ao ministro da Fazenda, que se considerou incompetente para decidir

De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda —, onde foi instaurado processo administrativo... O colegiado concedeu a ordem para anular a portaria demissional com a imediata reintegração do servidor à ANP... Servidor não pode ser punido por falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente

De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo... O colegiado concedeu a ordem para anular a portaria demissional com a imediata reintegração do servidor à ANP... Na CVM, entretanto, a comissão de processo administrativo concluiu pela prática das infrações, e os autos foram enviados para julgamento ao ministro da Fazenda, que se considerou incompetente para decidir

Assim, requer a sua reintegração no cargo... Alega, ainda, a suspeição do presidente da comissão processante, pois este já teria participado do primeiro colegiado e formado seu convencimento contra ele, o que denotaria parcialidade... Argumenta também ilegalidades das portarias de prorrogação e constituição da comissão processante ante a vigência da Lei n. 11.457 /2007 e da transferência dos processos administrativos da Secretaria Previdenciária

relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupantes (art. 29 da Lei 8.112 /90)... Em consequência, determinou a mediata reintegração aos cargos anteriormente ocupados por eles, com todos os efeitos pecuniários e funcionais... Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos... através do instituto da reintegração (macete para não esquecer a reINtegração: IN de INjustiça 😉) A segunda mudança que flexibilizou a exoneração do servidor está no “art ;169... A avaliação especial é feita por uma comissão de no mínimo 3 servidores designados pelo chefe do executivo para a formulação de um relatório sobre a eficiência do servidor

Na reclamação, a Câmara Municipal de Alenquer (PA) questionava decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que havia determinado a imediata reintegração do prefeito ao cargo... seria nulo o recebimento de denúncia pelo quórum da maioria dos presentes da Câmara Municipal, na ausência de intimação pessoal do prefeito e na falta de proporcionalidade partidária na composição na comissão... destacou que, segundo o Decreto-Lei 201 /1967, não há necessidade de intimação pessoal para todos os atos e que, na apelação, o prefeito afirmou expressamente ter sido intimado quando da abertura da comissão

Assim, requereu a sua reintegração no cargo... Um auditor fiscal da Receita Federal teve indeferido pedido liminar com o qual pretendia ser reintegrado no cargo... Alegou, ainda, a suspeição do presidente da comissão processante, pois este já teria participado do primeiro colegiado e formado seu convencimento contra ele, o que denotaria parcialidade