Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

Ao negar o agravo, a Oitava Turma do TST afirmou que, tendo o Regional afirmado que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa da empresa... ) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil , que tratam... Disse, ainda, que o encaminhou ao pronto-socorro para a realização de exames de sangue após o acidente

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral... DESTAQUE: A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato... Qualificadoras objetivas. Comunicação aos coautores. Ingresso na esfera de conhecimento. Necessidade

Não há cabimento para a responsabilidade objetiva do sócio de responsabilidade limitada, sem que tenha sido demonstrada a prática de atos de falência ou o descumprimento de deveres no bojo do procedimento... Para configuração de conflito positivo de competência, deve ser demonstrado que a decisão supostamente conflitante impactou a competência de outro juízo... Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima

falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa... I – Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do CC/02 , de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se... II – Para a configuração do dano moral, há de existir uma conseqüência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico

Para a configuração do ato ilícito é necessário haver culpa. Regra geral, não há que se falar em responsabilidade sem que haja culpa (9)... Para haver o dano indenizável é necessária a conjugação dos requisitos a seguir: a) a violação de um interesse jurídico (patrimonial ou extrapatrimonial); b) certeza do dano; c) subsistência do dano (12... Quanto ao seu fundamento, a responsabilidade pode ser subjetiva ou objetiva. É subjetiva se for fundada na culpa ou dolo, por ação ou omissão, lesiva a determinado indivíduo

Parte-se da análise de textos legais, da doutrina e da jurisprudência relativos ao tema, para, ao final, concluir que a nova configuração do “foro do idoso” potencializa seu papel na efetivação do acesso... Objetiva, pois, a reforma de todo o sistema judiciário em prol da efetividade[5]... A partir do reconhecimento dos direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos, o acesso à justiça passou a ser compreendido como o requisito fundamental de qualquer sistema

Cuida-se de responsabilidade processual objetiva, conforme há muito constatado por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais... Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua concessão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O ajuizamento de ação rescisória pressupõe - além da demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais - o cumprimento de condição de admissibilidade prevista

Logo, não pode o shopping center buscar afastar sua responsabilidade por aquilo que criou para se beneficiar e que também lhe incumbe proteger, sob pena de violar até mesmo o comando da boa-fé objetiva... Não configuração... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana

Responsabilidade objetiva civil extracontratual. Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... Assim, diante da existência de serviço público na relação entabulada entre a fundação privada e a universidade pública, atrai-se a responsabilidade objetiva extracontratual perante terceiros das pessoas... Não configuração. Nulidade. Inocorrência

Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos... Sustenta que o Paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. DOSIMETRIA