Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA... Processo: 1.0024.06.267390-0/001 NOTAS DA REDAÇÃO Um tema bastante corriqueiro atualmente - a responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, em razão dos furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos... Vejamos o regramento conferido pelo Código Civil ao contrato de depósito. Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame

Segundo a desembargadora, a responsabilidade do réu é procedente porque foi “demonstrado nos autos que ele, na condição de depositário de contrato firmado com a Conab, desviou ilicitamente os depósitos... O MPF recorreu ao Judiciário, sustentando ser inequívoca a responsabilidade do réu no caso... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em janeiro de 2016, uma ação civil pública contra Russo

do depositário”... Tribunal de Justiça do Paraná, declarou a ação extinta, pois considerou que já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da Caixa ser definida

do depositário”... mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida

por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se... consumidor; XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade... achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 25Código Civil Brasileiro LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito

Transferência ilegal de créditos – Na ação, o procurador da República Leonardo de Faria Galiano ressalta ainda que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária entre todos os que de alguma... ciência de que carregamentos de madeira devem estar sempre acompanhados do Documento de Origem Florestal (DOF), a ser mantido e averiguado por todos aqueles que transportam, guardam ou servem como depositários... Documentos de Origem Florestal (DOFs) dos mais de 470 contêineres com madeira apreendidos no Porto SuperTerminais, em Manaus, na primeira fase da Operação Arquimedes I, revelou que a carga sob a responsabilidade

do depositário”... mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida

do depositário”... mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida

do depositário”... mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida

do depositário”... mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida