Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

Acionados, o dono do laticínio e o motorista do caminhão negaram qualquer responsabilidade pelo ocorrido, alegando se tratar de um acidente de trânsito de culpa exclusiva da vítima, que teria pego uma... O magistrado reconheceu, então, tratar-se de um acidente de trabalho e, também com base nas provas do processo (incluindo o laudo da perícia médica), confirmou a responsabilidade dos empregadores e o dever... [Ler] ==>> DR: Arruda Alvim e DRa: Teresa Arruda Alvim Wambier lançam curso sobre o Novo Código de Processo Civil [Ler]

Para o magistrado responsável pela sentença, o caso justifica a responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil... Assim entendeu o juiz Rossifran Trindade de Souza, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, ao condenar a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Geo Brasil Serviços Ambientais pela... Dano moral e material Em sua decisão, o juiz Rossifran Trindade de Souza ressaltou que o caso não deixa dúvidas sobre os prejuízos que o acidente causou à esposa e aos filhos do trabalhador

Aduz que a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente é objetiva e sustenta estarem presentes os requisitos para as tutelas de urgência e de evidência... Como mencionei no início do texto, a responsabilidade ambiental é OBJETIVA, ou seja, independe de culpa... -MG, pelos aspectos criminal, civil e administrativo

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Renato Delbianco, apontou a responsabilidade da ré, que descumpriu as exigências técnicas feitas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb... Por conta do acidente, a mulher morreu por asfixia... De acordo com o magistrado, o inquérito policial instaurado para apuração do acidente mostrou a conivência da Administração com o acesso dos coletores de material reciclável no aterro, uma vez que eles

Outros repetitivos incluídos foram o REsp 1.487.139 e o REsp 1.498.719 , que tratam da responsabilidade civil pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos participantes do Programa... decorrente do acidente com o navio Vicuña, no Porto de Paranaguá (PR), em 2004... Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto e incluiu informações a respeito do julgamento do REsp 1.596.081 e do REsp 1.602.106 , que tratam do dano ambiental

Outros repetitivos incluídos foram o REsp 1.487.139 e o REsp 1.498.719 , que tratam da responsabilidade civil pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos participantes do Programa... decorrente do acidente com o navio Vicuña, no Porto de Paranaguá (PR), em 2004... Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto e incluiu informações a respeito do julgamento do REsp 1.596.081 e do REsp 1.602.106 , que tratam do dano ambiental

A decisão de condenar as empresas ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais teve como fundamentos a responsabilidade civil objetiva do empregador e os princípios da precaução e do poluidor-pagador... Talvez o principal mérito desse processo tenha sido a possibilidade de afirmar a imprescritibilidade da ação para reparação de dano ambiental... estarão presentes as ministras do TST Delaíde Alves Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann, respectivamente, coordenadora e vice-coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa de Prevenção de Acidentes

A decisão de condenar as empresas ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais teve como fundamentos a responsabilidade civil objetiva do empregador e os princípios da precaução e do poluidor-pagador... Talvez o principal mérito desse processo tenha sido a possibilidade de afirmar a imprescritibilidade da ação para reparação de dano ambiental... estarão presentes as ministras do TST Delaíde Alves Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann, respectivamente, coordenadora e vice-coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa de Prevenção de Acidentes

A decisão de condenar as empresas ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais teve como fundamentos a responsabilidade civil objetiva do empregador e os princípios da precaução e do poluidor-pagador... Talvez o principal mérito desse processo tenha sido a possibilidade de afirmar a imprescritibilidade da ação para reparação de dano ambiental... estarão presentes as ministras do TST Delaíde Alves Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann, respectivamente, coordenadora e vice-coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa de Prevenção de Acidentes

O acórdão salientou que a regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (artigos 186 e 927 , caput, do Código... Civil )... (responsabilidade em face do risco)