Revogação do Certame em Notícias

a sua revogação, o que foi acolhido pela Câmara... O conselheiro e relator do processo, João Campos, concluiu não haver elementos para a anulação do certame, o que implicaria prejuízo tanto para a população como para os cofres da municipalidade, e propôs

Na Justiça, a empresa argumentou que a revogação da concessão seria inválida e a alteração retroativa do critério jurídico adotado pelo Decex violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... Na avaliação dele, a controvérsia sobre o assunto está na delimitação do termo "licitação internacional", referido no artigo 5º da Lei 8.032 /1990, a fim de se identifique a necessidade do certame ser

O inquérito visa apurar crimes praticados, no período de 2012 a 2014, contra a Administração Pública federal, voltados a assegurar, no âmbito do TCU, a manutenção de certame licitatório fraudulento envolvendo... Entretanto, anotou que a posterior revogação do art. 224 do Código Penal ( CP ) (2) deixou sem efeito a aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072 /1990, expressamente condicionado à incidência daquele dispositivo... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

De acordo com o edital do concurso, os aprovados poderão escolher o cartório de preferência, respeitada a ordem de classificação dos candidatos no certame... O ministro observou que o Plenário do Supremo já decidiu que a revogação superveniente do ato estatal, questionado em sede de controle abstrato de normas, faz instaurar situação de prejudicialidade que

Eventual julgamento improcedente da demanda, e consequentemente, a revogação da liminar não concedida em primeiro grau, implica no periculum in mora inverso, diante da impossibilidade do retorno do status... a promover o custeio integral do curso de formação profissional e a consequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas destinadas ao provimento imediato ofertadas no respectivo certame... a promover o custeio integral do curso de formação profissional e a consequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas destinadas ao provimento imediato ofertadas no respectivo certame

O período será curto porque o objetivo é acelerar a revogação. "Não há mais segurança jurídica para tratar esses processos... Com o cancelamento dos certames, o governo do PT quer refazer as licitações... Advogados de empresas sustentam que, ao menos em seis casos, o certame já estava finalizado

Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo no dia 20/08/2012, a Direção Superior da DPE-RO apresentou as justificativas e sustentou oralmente a higidez do certame, eis que o edital está de acordo com os ditames

as justificativas necessárias a esses atos, a revogação e a anulação do processo, a alienação de bens públicos, os ritos do registro de preços e do pregão... O manual aborda ainda os principais aspectos do procedimento licitatório, os atos iniciais dos certames, a habilitação dos interessados, as modalidades de licitação, os casos de dispensa e de inexigibilidade

A decisão destacou que as inúmeras falhas ocorridas na licitação e apuradas pelo TCU justificam a revogação do certame por motivo de interesse público, tornando desnecessário o exame dos demais motivos... (Dismaf), vencedora do certame, recorreu à Justiça para impedir que o processo fosse anulado e que a Valec realizasse nova licitação

dos certames que estejam em desacordo com os termos da decisão... especial por motivo religioso a candidatos adventistas que comprovem essa condição por meio de atestado fornecido pela igreja, nos próximos exames vestibulares, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil e revogação... inteligência dos incisos VI e VIII , do art. 5º , da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame