Sentença de Homologação de Partilha em Notícias

“Um processo de homologação de sentença estrangeira, no STJ, levava de 12 a 18 meses a sua tramitação, e, raros os que não possuíam exigências antes de sua homologação... Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ... Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça

Dispensa-se a citação da Fazenda, pois não intervém no arrolamento sumário, em vista da homologação do plano de partilha, devendo ser cientificada da sentença homologatória, em vista do seu interesse no... O arrolamento sumário é a forma abreviada de inventário e partilha no caso de concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens... O inventariante deve atribuir os respectivos valores para fins de partilha, ao fazer a declaração de bens, não havendo avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade

Assim, a partilha amigável feita em inventário somente pode ser anulada no prazo de um ano, a partir do trânsito em julgado da homologação, de acordo com os enunciados dos arts. 2.027 , § único do CC e... por se tratar de uma verdadeira prestação imposta na sentença... Como resultado, eventual processo judicial destinado à efetivação desse direito será solucionado por sentença de natureza constitutiva, que jamais pode se sujeitar à prescrição – uma vez que esse fenômeno

Partilha. Possibilidade... Trânsito em julgado da sentença na ação penal... Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas. Novação sui generis. Concursalidade do crédito. Extinção parcial da ação. Contrato de constituição do consórcio

DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... Noutro plano, o art. 192 do CTN , por seu turno, não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta

Partilha. Possibilidade... Trânsito em julgado da sentença na ação penal... Assim, a eles não se aplicam os óbices à partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão ( REsp n. 1.726.577/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9

Com isso, os envolvidos na separação não precisam mais entrar na Justiça porque o ato não depende de homologação judicial... a sentença. 2... arbitral dispor sobre a descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e, ainda, quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento

Justamente por esse motivo, o colegiado anulou a sentença que havia homologado o acordo... “Pior seria o pai exigir a partilha do imóvel, vendendo e deixando ao desabrigo ex-mulher e filho, pela impossibilidade de aquisição doutro com a meação da ex”, finaliza o advogado... extracurriculares, também pode receber alimentos através da doação de um imóvel para habitação, como previsto no art. 1.701 , primeira parte, do Código Civil , ficando ao prudente arbítrio do magistrado a homologação

Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência... Entretanto, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias... Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade

Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Art. 173 , I , CTN . Aplicação... Partilha. Possibilidade . DESTAQUE: Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados... Sentença omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Expurgos inflacionários na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidência