Supressão de Unidade de Conservação em Notícias

legais e as unidades de conservação... A AGU também manifestou-se na ADI nº 4901, ajuizada também pela PGR, na qual defende a validade da mesma lei em relação ao padrão de proteção ambiental de imóveis rurais e a conservação ambiental em reservas... causadores de danos da obrigação de reparar prejuízos ao meio ambiente, vulnerando o princípio da isonomia, estabelecem hipóteses de suspensão das atividades fiscalizatórias do Estado, e autorizam a supressão

legais e as unidades de conservação... A AGU manifestou-se, ainda, na ADI nº 4901, também ajuizada pela PGR, na qual defende a validade da mesma lei em relação ao padrão de proteção ambiental de imóveis rurais e a conservação ambiental em reservas... causadores de danos da obrigação de reparar prejuízos ao meio ambiente, vulnerando o princípio da isonomia, estabelecem hipóteses de suspensão das atividades fiscalizatórias do Estado, e autorizam a supressão

A acusação teve como base o artigo 40 da Lei n.º 9.065/98, que proíbe o indivíduo ou organização de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e a áreas circundantes das Unidades de Conservação... Em seu parecer, o MPF ressaltou que o simples fato de ter construído um bar de alvenaria, numa área de Unidade de Conservação, já configura dano direto ao seu entorno, o que, por si, já trouxe prejuízos... O réu recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), alegando não ser responsável pela supressão da vegetação de restinga no local do estabelecimento, nem pela destruição do manguezal

“O que se conclui é que o órgão ambiental estadual não vem adotando postura ativa no tocante ao seu dever de fiscalizar para garantir a conservação ambiental da APA Chapada dos Guimarães, situação que... “Ressalta-se, por oportuno, que o art. 225 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e... seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem

de conservação... O juízo de primeiro grau ponderou ainda que a criação de uma unidade de conservação é uma decisão política que pode ser tomada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e pelo Instituto Chico... Argumenta que não está obrigada a criar unidade de conservação e que o sítio é propício à implantação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável, que visa conciliar as necessidades humanas e a integridade

de conservação... O juízo de primeiro grau ponderou ainda que a criação de uma unidade de conservação é uma decisão política que pode ser tomada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e pelo Instituto Chico... Argumenta que não está obrigada a criar unidade de conservação e que o sítio é propício à implantação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável, que visa conciliar as necessidades humanas e a integridade

Essa compensação tem como base instrumentos legais previstos na Lei Complementar 827/2010 - que cria o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), Instrução nº 076/2010 - Ibram e os Decretos Distritais... nº 14.783/1993 e 23.585/2003, que dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas e a forma de compensação nos casos em que a supressão se mostra inevitável... de licenciamento e funciona como uma contrapartida paga pelo empreendedor por significativos impactos ambientais causados ao meio ambiente, por ocasião da implantação de um empreendimento, ou pela supressão

Nela, os MP's alegam que o parque é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que não pode sofrer qualquer alteração humana, além de ser tutelado pelo regime jurídico de tombamento, o que o caracteriza... de conservação de proteção integral”, alega... República Lafayete Josué Petter lembrou que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão

de Conservação ou com outra área legalmente protegida; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; as áreas de maior fragilidade ambiental... da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade... além, ao prescrever que é dever do Poder Público, ainda, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, além de definir, em todas as unidades

Tasso afirmou também que o Brasil possui atualmente 259 milhões de hectares de áreas protegidas (terras indígenas, unidades de conservação e áreas de proteção ambiental)... Em seguida, o proprietário tem a opção de aderir ao PRA, que proporciona a regularização de passivos ambientais e infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação