Título Executivo Extrajudicial em Notícias

A presente proposta objetiva incorporar ao ordenamento jurídico o entendimento do STJ acerca da caracterização da nota de empenho como título executivo extrajudicial, disse Carvalho... Segundo Carvalho, a proposta inclui na legislação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2005 de que a nota de empenho emitida por agente público é um título executivo extrajudicial... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8199/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que deixa claro na Lei do Direito Financeiro (4.320/64) a definição da nota de empenho como título executivo extrajudicial

X do art. 784 , que confere ao boleto condominial força executiva e o torna título executivo extrajudicial... AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO. (DJe: 15/02/2019)... entendimento majoritário dos magistrados gaúchos é de ser inviável a inclusão das cotas condominiais vincendas nas ações executórias, eis que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título

A ação de execução fiscal é a via processual adequada para a Fazenda Pública, munido da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo extrajudicial, obter do contribuinte a satisfação compulsória... A execução fiscal, apesar de ser um processo seguro, pode apresentar vícios que invalidem o título executivo, como erros de cálculo e outros problemas, além disso o crédito tributário deve seguir ritos

"Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito, e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas... De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra uma empresa em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro... credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta

“A presente proposta objetiva incorporar ao ordenamento jurídico o entendimento do STJ acerca da caracterização da nota de empenho como título executivo extrajudicial”, disse Carvalho... Segundo Carvalho, a proposta inclui na legislação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2005 de que a nota de empenho emitida por agente público é um título executivo extrajudicial... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8199/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que deixa claro na Lei do Direito Financeiro (4.320/64) a definição da nota de empenho como título executivo extrajudicial

Por ocasião do julgamento do REsp 1.413.674-SE , o STJ deliberou pela possibilidade da coexistência de título executivo extrajudicial produzido pelo Tribunal de Contas da União (acórdão) e de título executivo... O raciocínio daquela Corte Superior não foi outro senão permitir a convivência harmônica de ambos os títulos executivos, os quais não se sobrepõem, um ao outro, mas se complementam... Os valores pagos mediante a execução de um dos títulos podem, perfeitamente, ser deduzidos quando da execução do segundo título

Requisito indispensável para a execução A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da compradora, destacou que a juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito... A magistrada destacou, porém, que a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia do título extrajudicial – prescindindo, assim, da apresentação do documento original –, principalmente quando... cópias dos títulos

"Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito, e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas... de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e... De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra uma empresa em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente... Para a ministra, o artigo 733 do Código de Processo Civil ( CPC ) não faz referência ao título executivo extrajudicial, “porque, na época em que o CPC entrou em vigor, a única forma de se constituir obrigação... de alimentos era por título executivo judicial

pela Defensoria Pública, título executivo extrajudicial, pelo rito de prisão civil do devedor (art. 733 CPC ), conforme consta do Acórdão publicado no Diário de Justiça... O relatório do Agravo considerou que mesmo sendo um título executivo extrajudicial, previsto no art. 585 do Código de Processo Civil , não há impedimento a que se adote o rito previsto no art. 733 , do... Ao julgar Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública, a 6ª Turma Cível considerou possível a execução dos alimentos acordados por meio de instrumento de transação extrajudicial referendado