Trancamento de Inquérito Policial por Atipicidade da Conduta em Notícias

de forma inequívoca, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais... Excepcional Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria reiterou que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial por meio de habeas corpus é "medida excepcional”, só admitida quando se constatar... policial

O relator apontou ainda que a suspensão de inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via de HC somente é autorizada quando há manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção... Após diligências, a autoridade policial conclui pela não ocorrência do crime de falso testemunho... No habeas, a OAB pedia o trancamento da ação penal, alegando que o art. 399 do CP exige o dolo para configuração do crime, o que não seria o caso do feito

O relator apontou ainda que a suspensão de inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via de HC somente é autorizada quando há manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção... Após diligências, a autoridade policial conclui pela não ocorrência do crime de falso testemunho... No habeas, a OAB-TO pediu o trancamento da ação penal, sustentando que o art. 399 do Código Penal exige o dolo para a configuração do crime, o que não seria o caso do feito

Ao STJ, as duas profissionais alegaram atipicidade da conduta, tendo em vista que a gravação do depoimento do cliente estaria em conformidade com o artigo 367 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil... policiais pela circunstância de terem curso no âmbito do Ministério Público, sem interveniência ou auxílio da autoridade policial... O colegiado entendeu que não houve ilegalidade na conduta das profissionais

“O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou inexistência de... wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT negaram, por unanimidade, pedido de habeas corpus feito por advogado para trancamento... Além disso, o magistrado ressaltou que a imunidade judiciária do advogado por suas manifestações profissionais não é absoluta, não se admitindo condutas abusivas e atentatórias à lei e à moralidade

ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios... Lado outro, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que [o] trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL

Medida excepcional Em seu voto, o relator do recurso, ministro Jorge Mussi, ressaltou que o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, só admitida diante... da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, da ausência de indícios de autoria ou de materialidade do delito... Assim, requereu o trancamento da ação penal ou a revogação de sua prisão preventiva. A Turma negou os dois pedidos

Dessa forma, pleiteou a reforma da sentença a fim de que fosse afastada a ordem de trancamento do inquérito policial... decorrente da apreensão de encomenda postal oriunda do Reino Unido, com destino a Guaxupé (MG), contendo sementes da planta conhecida popularmente como maconha, sob o fundamento de atipicidade da conduta... Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de um investigado, determinou o trancamento do inquérito policial

Em primeira instância foi determinado o trancamento do inquérito ante a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância... O magistrado do TRF explicou que a via estreita do habeas corpus só pode ser admitida como meio de trancamento do inquérito policial em caráter excepcional... Além disso, a conduta encontra-se prevista no inciso VIdo § 2.º do artigo 171 do Código Penal , revelando-se prematura a interrupção da persecução penal, ainda em sede de inquérito policial, cabendo, pois

A defesa pediu, então, trancamento do inquérito policial, alegando atipicidade da conduta... O Ministério Público requereu, então, ao corregedor-geral da Polícia Civil a instauração de inquérito policial... Está mantido o inquérito policial que investiga suposto crime de falsidade ideológica do professor de educação física acusado de causar um acidente na Ponte JK, em Brasília, provavelmente sob o efeito