Ausência Justa Causa Trancamento Ação Penal em Notícias

esvazia a justa causa para manutenção da ação penal... "Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite", concluiu... Para o ministro, no caso em questão, a ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a persecução penal

No presente recurso, a defesa requer o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, pela inexistência dos delitos previstos nos arts. 339 e 158 , ambos do Código Penal... PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEVIDO O TRANCAMENTO PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VÍTIMA QUE RECEBEU A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA... Dessa forma, não vislumbro justa causa para a continuidade do Inquérito Policial quanto ao crime de Denunciação Caluniosa

Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do STJ e do STF. 3... Corte Regional. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a Ação Penal... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP

probatório mínimo que lhe confira viabilidade, configurando-se assim a justa causa para ação penal e garantido o exercício da ampla defesa... de ação penal... O trancamento de ação penal, em sede de , somente habeas corpus é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação, de plano, sem a necessidade

O trancamento da ação penal neste habeas corpus corresponde, na prática, a uma antecipação de um decreto absolutório por inviabilidade da ação penal... o trancamento de ação penal, ressalvado as hipóteses em que sejam patentes a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e a presença de causa extintiva da punibilidade... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que não há justa causa para o recebimento da denúncia pelo TJ-SP, pois ela foi baseada no depoimento de um colaborador, que desmentiu a

Nota-se que a Corte de origem denegou o habeas corpus destacando que "a alegação do Impetrante (de não haver justa causa para a ação penal, referente ao crime de peculato, eis que se baseou em premissa... JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1-Não há que se falar em trancamento da ação penal se preenchidos os requisitos mínimos para o prosseguimento da persecução criminal, devendo-se observar o disposto no art. 41... Aliás, ressalto que a alegação do Impetrante (de não haver justa causa para a ação penal, referente ao crime de peculato, eis que se baseou em premissa supostamente equivocada) em confronto com as da inicial

JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP... causa para prosseguimento da ação penal em face dos denunciados. 4... Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0055264-82.2020.8.19.0038 da 4ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ, com efeitos extensivos aos demais denunciados

para o exercício da ação penal... De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa... Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca

TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE ATIPICIDADE, INÉPCIA DADENÚNCIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃOPENAL OU DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS... TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. ORDEM CONCEDIDA. 1... tão somente nas hipóteses de inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal ou flagrante ausência de justa causa, circunstâncias não alcançadas pela hipótese

AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DENÚNCIA. INÉPCIA. DEVIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. 1... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2