Trancamento de Inquérito Policial por Atipicidade da Conduta em Notícias

Além disso, o relator mencionou precedentes do STJ no sentido de que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal por meio do habeas corpus é medida que pode ser adotada apenas quando houver inequívoca... comprovação de atipicidade da conduta, de causa de extinção da punibilidade ou de ausência dos indícios de autoria ou materialidade... Segundo a defesa, entretanto, as condutas do patrocinador dos outdoors são autorizadas pela Constituição , que protege o direito à liberdade de expressão

do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, visto como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a... Por essa razão, a autoridade policial instaurou inquérito a fim de investigar a suposta conduta ilícita... Nesses termos, requer que seja concedida a ordem determinando o trancamento do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal para cessar o constrangimento ilegal que suporta o paciente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano... e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade... É consabido que “o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e

Por essa razão, a autoridade policial instaurou inquérito a fim de investigar a suposta conduta ilícita... do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, visto como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a... Nesses termos, requer que seja concedida a ordem determinando o trancamento do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal para cessar o constrangimento ilegal que suporta o paciente

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano... O fundamento apontado pelos impetrantes quanto a atipicidade da conduta envolvem a interpretação da norma e a incidência de julgados não pacíficos ou vinculantes... cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade

Contudo, concedida a ordem, de ofício, para, mantendo a conclusão da decisão agravada, trancar o Inquérito Policial n.º 0000903.72.2018.8.26.0400, em razão da manifesta atipicidade da conduta sob investigação... INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE O CRIME DE "ESTELIONATO JUDICIÁRIO." CONDUTA ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO... Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE... só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional

O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta... A defesa busca o trancamento do inquérito policial, aos argumentos de ilegalidade da busca e apreensão realizada no veículo pelos policiais rodoviários federais, ilegalidade da apreensão do automóvel... ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta

O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta... A defesa busca o trancamento do inquérito policial, aos argumentos de ilegalidade da busca e apreensão realizada no veículo pelos policiais rodoviários federais, ilegalidade da apreensão do automóvel... ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta