Tributário e Consignação em Pagamento em Notícias

Assim como, créditos tributários devidos em decorrência da lei sobre o IVC (Imposto Sobre Vendas e Consignações)... O governo também dispensou o pagamento das dívidas decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de até R$ 1,5 mil... Além disso, permitirá que os contribuintes parcelem em até 180 meses o pagamento de outros débitos em atraso, possibilitando ainda a redução de multas e mora cobradas pela Receita aos devedores

Alguns procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas e ações possessórias... Área de concentração: Processo Civil Coletivo, Especialização em Direito Tributário pelo IBET Ribeirão Preto/SP (2012). Especializanda pela USP DIREITO - Ribeirão Preto/SP - Processo Civil (2013)... Pagamento direto e indireto. Análise do Código Civil . Contratos Cíveis e Contratos de Consumo (18h/a - 1 encontro) Negócio Jurídico (existência, validade e eficácia)

ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA GIA/ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇAO E APURAÇAO DO ICMS SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA Entrega da GIA/ST, via internet, pelos substitutos tributários estabelecidos em outras Unidades... INDUSTRIAL/DEMONSTRATIVO DAS REMESSAS E DEVOLUÇÕES/ARQUIVO MAGNÉTICO Remessa do arquivo magnético, contendo o demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções... contados a partir do mês seguinte ao do vencimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------- BAHIA ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS CONSIGNAÇAO

O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante... entretanto, que o art. 31 , em sua parte final, determina a observância do "disposto no § 5ºdo artt . 33" da mesma Lei 8.212 /91, que assim dispõe: "Art. 33. § 5º O desconto de contribuição e de consignação... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

Obs2: Necessário verificar o plano diretor, ou outra lei local, que discipline a zona urbana e de expansão urbana pelos critérios do art. 32 do Código Tributário Nacional... lhe constem ou ocorram em sua presença, atestando por seus próprios sentidos, sem a emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade com consignação... Em caso de rejeição do pedido, o oficial de registro de imóveis lavrará certidão, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo requerente, constando os motivos da recusa. Art. 1427

Na época, o ICM teve o objetivo de reduzir a carga tributária, através da eliminação do caráter cumulativo do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC)... Em 1981 é criado o Código Tributário do Estado, que reduziu e classificou as multas, enfatizando as ações preventivas e melhorando a relação fisco e contribuintes... Muitos anos se passaram até a introdução no Sistema Tributário Nacional da “primeira versão” do ICMS, em 1967, então chamado de ICM – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

400,00 1.6 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquiriçao de testemunhas (por ato) 1.200,00 1.7 Cobrança amigável (Art. 395 do CC/2002 ), independente dos honorários contratuais 10% 600,00 1.8 Consignaçao em pagamento... 1.000,00 4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório 10% 1.500,00 4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório 20% 2.000,00 4.101 Jurisdiçao Contenciosa: 4.10.1.1 Consignaçao em Pagamento... 9.3 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) 15% 5.000,00 9.4 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação 15% 5.000,00 9.5 Ação de Repetição de Indébito (sobre

Para cobrar esse imposto, o fisco precisava provar ter havido uma venda ou consignação... O serviço de transportes está no campo de incidência do ICMS, e portanto também gera o pagamento do imposto... Quando o tributo nasceu, houve uma discussão muito grande sobre sua incidência, já que antes nós tínhamos o Imposto sobre Vendas e Consignações, o IVC, que taxava negócios jurídicos

com a descrição dos bens, a meação das confrontações, a consignação das servidões ativas e passivas, tudo, enfim, que seja de molde a produzir a inteira individuação das coisas; a certidão de pagamento... Autora: Luciana Braga Simão é advogada em Mato Grosso, pós-graduada em Direito Tributário e especialista em Direito Privado... Na partilha será contemplado cessionário, tirando-se, em seu nome, o pagamento que caberia ao herdeiro cedente

GIF-ST - GUIA DE INFORMAÇAO FISCAL - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Apresentação da Guia de Informação Fiscal (GIF-ST), pelos substitutos tributários de pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte... INDUSTRIAL/DEMONSTRATIVO DAS REMESSAS E DEVOLUÇÕES/ARQUIVO MAGNÉTICO Remessa do arquivo magnético, contendo o demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções... na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo. ---------------------------------------------------------------------------------------------- BAHIA ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS CONSIGNAÇAO