União Estável Entre Pessoas do Mesmo Sexo em Notícias

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, estabelecendo que essa união poderá converter-se em... Segundo a proposta, a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição... os mesmos direitos reservados aos de uniões estáveis constituídas por mulher e homem

que entre pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento da dependência econômica presumida nos termos do art. 16, 4º, da Lei n. 8.213/91... Em sua decisão, o desembargador federal explica que o reconhecimento de união estável homoafetiva para fins de equiparação à união heterossexual, bem como para fins de concessão de direitos, não comporta... Bastou ao autor apresentar provas da união estável, pois a dependência econômica entre companheiros é presumida O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Já a União Estável é a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente. A união se dá de fato , pela simples existência... União homoafetiva: Desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal, é realizado o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo... Já a União estável é mais antiga, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011

Na sexta-feira passada (29/1), a Corte Superior de Justiça negou a um casal heterossexual o direito de estabelecer união estável, que é restrita apenas ao relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo... Ela explicou que, assim como o casamento foi durante bastante tempo restrito aos casais heterossexuais, o Parlamento pode restringir a união estável aos casais gays... Na Inglaterra, quando um homem e uma mulher quiserem formalizar a união, terão de recorrer sempre ao casamento

Importante dizer que, como no casamento civil, a união pode ser ou não, entre pessoas do mesmo sexo... Já nas situações de âmbito civil que solicitem a apresentação de certidão de casamento, a pessoa em união estável pode declarar sua situação e não apresentar o documento... A união estável se concretiza com a convivência, assim, qualquer um que conheça o casal e saiba de sua rotina poderá auxiliar na comprovação de que havia, em verdade, uma união estável

Recentemente, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ratificando o que nossos tribunais já vinham fazendo reiteradamente... A união estável entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade que não pode ser simplesmente negada e desconsiderada, seja pela ignorância, pela intolerância, pelo preconceito, e muito menos por imposição... O atual dispositivo constitucional vem sendo usado como fundamento de muitos magistrados e oficiais de cartório de registro civil para continuar negando a possibilidade da união estável de pessoas do mesmo

O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo... Com a proposta, a lei poderá ser alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo... União estável Outra proposição polêmica pode ter a votação concluída na CCJ

estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011)... Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo... Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na quarta-feira (12), em turno suplementar, o substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas

Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas... entre pessoas de sexo diferente, desde que não ligadas pelo casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o cônjuge legítimo, era considerada como relação concubinária... Mas o que é união estável

No voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo na ADPF 132, com fundamentos encampados... idêntico direito a casais formados por pessoas do mesmo sexo... No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país