União Estável Entre Pessoas do Mesmo Sexo em Notícias

Pode ser concluída a análise do PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera o Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo... A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já vem sendo autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa... O projeto altera a redação do artigo 1.723, reconhecendo como entidade familiar a união entre duas pessoas, independente de gênero

Posição do governo federal é a favor de união homoafetiva A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo... estável entre pessoas do mesmo sexo"... Argumenta que as relações homossexuais existem independentemente de amparo legal, "embora diversos países do mundo já tenham alterado seu sistema de direito positivo para incluir a possibilidade de união estável entre pessoas

Segurança jurídica A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes... O Projeto de Lei do Senado 612/2011 , que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta... Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo

estável entre pessoas do mesmo sexo... Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do... mesmo sexo

Segurança jurídica A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes... entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família a união estável entre duas pessoas, mantendo o restante do texto do artigo

Segurança jurídica A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes... O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira... Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo

Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22)... Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo... Também determina que a união poderá converter-se em casamento “mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo ( PLS 612/2011 )... O texto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), altera o Código Civil , reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir... A proposta também garante que a união gay possa ser convertida em casamento civil a pedido dos companheiros ao oficial do Registro Civil, sem necessidade de celebração

Julgamento dessa Corte proibiu qualquer interpretação do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar... O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais... estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

Julgamento dessa Corte proibiu qualquer interpretação do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar... O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais... estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família