Valor da Causa e Reintegração na Posse em Notícias

A Justiça Itinerante é competente para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários-mínimos, bem como as causas relativas a direito de família... de posse; rescisão contratual; restabelecimento de sociedade conjugal; revisional de alimentos e revisional cláusulas... investigação de paternidade; modificação de guarda; oferecimento de alimentos; reconhecimento de maternidade; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de união estável; regulamentação de visitas; reintegração

e remoção nas ações de despejo e reintegração de posse ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz; IV - de demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação... A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá: I - à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação, nos processos em geral, observando-se... a taxa mínima de 5 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC. § 1.º Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo

Mesmo assim, na ação anulatória, o TJ-PR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno... "Assim, a condenação ex oficio do município pelos mesmos fatos, na presente ação, constitui bis in idem e causa indevido enriquecimento ilícito da parte autora, além de violar o instituto da coisa julgada... É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada

de posse da casa e não aceita acordo com a nova equipe para parcelar em duas vezes o pagamento... Mesmo com os bazares realizados e empadas que foram vendidas aos sábados, o abrigo conseguiu tem o valor para quitar todas as pendências... Mesmo lutando por uma causa tão nobre, a OPAM está para ser despejada judicialmente da casa alugada que abriga os animais que esperam adoção depois de terem sido resgatados, tratados de suas enfermidades

pagas pelo casal, para evitar enriquecimento sem causa... Inicialmente, a companhia ajuizou ação de resolução de compra e venda e de reintegração de posse, alegando inadimplência do casal comprador do imóvel... de posse do imóvel

Reintegração de Posse... Na Ação Ordinária de Cobrança, com o valor da causa sendo R$ 30.000,00 mil, o valor das custas na Paraíba é de R$ 3.091, o que representa 10, 31% da causa... Na mesma ação em São Paulo, por exemplo, as custas são de R$ 300,00, 1% da causa

não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa... Reintegração determinada pela Corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia limita-se à discussão quanto ao pagamento dos valores retroativos a reintegração de servidora que pediu exoneração e depois de 3 anos ingressou com ação judicial

Reintegração de posse. Descabimento... O art. 554 do CPC/2015 prevê a fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse (que decorre de esbulho), manutenção de posse (decorrente de turbação) e interdito proibitório (em razão... Embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos pois, enquanto a primeira

O ministro Eros Grau condenou a ASCB a pagar multa e 10% do valor da causa em honorários advocatícios... A decisão do Supremo reforça a posição da universidade que entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a reintegração de posse da área. O Canecão entrou e conseguiu recorrer da decisão... "Trata-se de uma decisão (favorável para a UFRJ) que afastou o efeito suspensivo que havia sido dado ao recurso de Apelação interposto pelo Canecão na ação de Reintegração de Posse e estamos trabalhando

No caso, há ação de execução de alugueis ajuizada pelo recorrido, embargos à execução do fiador [recorrente] e ação de reintegração de posse dos bens móveis deixados no imóvel. “ A execução não depende... para seu processamento do que vier a ser decidido na suposta causa prejudicante, a ação possessória, não havendo falar que a solução desta seria pressuposto lógico a impedir o feito executivo... móveis deixados pela locatária em dação em pagamento, para fazer frente aos alugueis, utilizando-os e deteriorando-os, acabou desobrigando o fiador de sua garantia, tendo em vista que tais bens teriam valor