Valor da Causa Estimativa em Notícias

Provavelmente, deduziu, o agente público calculou com base em estimativa, sem dar chance de o executado se defender na via administrar, para contestar o valor arbitrado... O colegiado, ao contrário do juízo de origem, se convenceu de que o lançamento para apurar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se deu por ‘‘estimativa’’, sem critério razoável... No caso dos autos, o auto de infração não apresentou ‘‘fundamentação idônea’’ por falha do elemento ‘‘forma’’, o que dá causa à sua nulidade

Provavelmente, deduziu, o agente público calculou com base em estimativa, sem dar chance de o executado se defender na via administrar, para contestar o valor arbitrado... O colegiado, ao contrário do juízo de origem, se convenceu de que o lançamento para apurar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se deu por ‘‘estimativa’’, sem critério razoável... No caso dos autos, o auto de infração não apresentou ‘‘fundamentação idônea’’ por falha do elemento ‘‘forma’’, o que dá causa à sua nulidade

Já o § 8º preceitua que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... Quanto à possibilidade de incidência dos honorários sobre o valor atribuído à causa na ação popular, nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973 - vigentes à época da propositura da ação -, o valor da causa... Entretanto, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica do litígio, admite-se que seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ( REsp 1.220.272/RJ

Em nenhuma situação o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor (R$ 1.045)... O governo também vetou trecho aprovado por deputados e senadores que permitiria aos empregados sem direito ao seguro-desemprego dispensados sem justa causa durante a pandemia acesso ao auxílio emergencial... Na mensagem de veto , o governo alegou que “as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto

possível a exigência cumulada de IRPJ sobre glosas de custos e despesas e de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa... Súmula CARF nº 177 – Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação... Súmula CARF nº 178 – A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original

O governo, no entanto, não liberou integralmente os R$ 20 bilhões por causa de reduções na estimativa de receitas e aumento na previsão com despesas obrigatórias... De acordo com o Planejamento, a queda da inflação (que reduz a arrecadação em valores nominais) diminuirá a arrecadação em R$ 3,1 bilhões... As estimativas de receitas líquidas foram reduzidas em R$ 4,9 bilhões

Assim, reconheceu o direito ao autor de receber os lucros cessantes concernentes no valor dos aluguéis, pela estimativa de imóvel equivalente, desde o mês seguinte previsto para a entrega da obra até a... Os advogados Murilo Sousa e Silva e Yasmin Terra Ferreira atuaram na causa pelo comprador. Processo: 5406217.64.2017.8.09.0137 Confira a íntegra do acórdão... Construtora deverá pagar lucros cessantes relativos aos aluguéis de comprador por causa do atraso na entrega de apartamento. A decisão é da 5ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO

Major Olímpio ressalta, ainda, que é desnecessária a estimativa de impacto financeiro da medida, porque o texto não prevê ampliação dos incentivos fiscais, mantendo-se o valor do Imposto de Renda devido... E as doenças cardiovasculares, em particular a coronária e a cerebrovascular, despontam como as principais causas de óbito no país, afirma o senador... Justificativa Major Olímpio explica que o Brasil vive um período de transição epidemiológica e demográfica, que resulta na prevalência de doenças crônicas como as principais causas de mortalidade

Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre... Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores... permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa

Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022... À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa... valor (até 60 salários mínimos no caso da União)