Limitação da Condenação Ao Valor da Causa em Notícias

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

Pelo fato de os alimentos serem prestações periódicas e sucessivas, não fosse a existência dessa limitação legal, o valor da causa seria um absurdo e, por conseguinte, o recolhimento das custas e possível... Assim, o valor da causa na ação de partilha será de R$ 500.000,00. Portanto, neste cúmulo de ações e de pedidos, o valor da causa será de R$ 512.000,00... O que mudou (em relação ao valor das causas de alimentos) a partir do CPC 2015? No tocante ao valor da causa, nada foi mudado

causa será estimado... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia na petição... Quantia estimada O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a sentença deveria ser reformada para afastar a limitação da condenação

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

Para a defesa do trabalhador, o dispositivo da CLT não determina a exata liquidação dos pedidos e a instrução normativa 41/18 do TST deixa claro que o valor da causa será estimado... O TRT da 9ª região entendeu que a sentença deveria ser reformada para afastar a limitação da condenação... A 3ª turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa de alimentos e, com isso, manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas à empresa aos valores indicados por

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”... Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável... Como regra geral, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”... da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa... Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável

A Lei 13.105 /15 — o novo Código de Processo Civil , em seu artigo 292 , que trata do valor da causa, estabelece em seu inciso V [i] que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e... O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)... dado à causa