Valor da Condenação.base de Cálculo em Notícias

Condenação. Ausência. Fixação equitativa. não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida. 1... Cabe reiterar que o valor da causa foi estipulado pela própria recorrente, sendo que eventual exorbitância da verba honorária, calculada sobre a referida base de cálculo, resulta de seu próprio comportamento... Logo, fossem os pedidos julgados procedentes, decerto que a verba honorária devida pela agravada aos patronos da agravante seria fixada em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o

"Em se tratando do proveito econômico obtido na demanda (tanto que o valor provisório atribuído à condenação correspondeu ao valor da citada multa), os honorários advocatícios devem observar tal base de cálculo... cálculo... Assim sendo, acolhem-se os presentes embargos, atribuindo-lhes efeito modificativo, para o fim de fixar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela embargante em 10% sobre o valor da condenação

O TST ordenou que a base de cálculo da condenação fosse sobre o valor da causa, como determina o artigo 538 do CPC... Todavia, no que tange à base de cálculo de tal multa, razão assiste à recorrente: a multa deve ser calculada sobre o valor da causa, concluiu Manus... O TRT-BA, no entanto, havia aplicado a multa por apresentação de Embargos Declaratórios, considerados protelatórios, correspondente a 1% do valor da condenação

Por essa razão, o juízo determinou o pagamento de diferenças de comissões advindas do desconto dos salários dos funcionários temporários da base de cálculo... Em contrapartida, os vendedores temporários não integram a base de cálculo para fins de parcelamento de comissões, sendo essas somente divididas entre os empregados que integram o quadro fixo da empresa... Temporários fora da base de cálculo de comissões No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), as Lojas Renner argumentaram que as comissões têm significativo aumento na época da contratação

A 3ª Turma do STJ decidiu que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais... Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “ a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao... astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo

Desse modo, no caso do autor da ação, a companhia agiu de forma equivocada, uma vez que desconsiderou o fato de tratar-se o bem de imóvel sazonal e usou como base de cálculo para o faturamento a média... Conduta da companhia levou à condenação em danos morais e à obrigação de reajustar o valor do faturamento. Entenda o caso... Todavia, em se tratando de imóveis sazonais, como os de veraneio, o cálculo do faturamento deverá se dar com base na média aritmética dos últimos 12 meses, conforme art. 73 da Resolução da AGERGS

As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários... Os valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada deve entrar no cálculo de verba alimentar, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação... O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, rebateu o entendimento de que o valor antecipado não faria parte da condenação

As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários... por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação... O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, rebateu o entendimento de que o valor antecipado não faria parte da condenação

O valor da condenação será revertido ao FAT . (MC/CF) Processo: E- RR-449-41.2012.5.04.0861 FONTE: TST... irregularidades, notadamente em relação à concessão de intervalo interjornada de 11h diárias, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24h consecutivas e cômputo das horas extras habituais na base de cálculo... de cálculo de descanso semanal remunerado

BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. Nº 53 - DESCONTOS FISCAIS... BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre os créditos trabalhistas não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. Essa Súmula nº 53 decorre da revisão da revisão da Súmula nº 51... Todas as súmulas do TRT-4 Leia na base de dados do Espaço Vital