Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

e ao Regulamento Geral da OAB, pois apenas são cabíveis recursos com base em violação literal de lei federal ou da Constituição Federal... Segundo seu voto, “no caso verifica-se uma nítida divergência de intepretação dos dispositivos legais relacionados à regulamentação da profissão de advogado” , explicou... Ao votar pelo provimento parcial do recurso, a ministra Delaíde Arantes apontou inicialmente a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao vínculo com fundamento em violação ao Provimento 112

e ao Regulamento Geral da OAB, pois apenas são cabíveis recursos com base em violação literal de lei federal ou da Constituição Federal... “No caso verifica-se uma nítida divergência de intepretação dos dispositivos legais relacionados à regulamentação da profissão de advogado”, explicou... Decisão Ao votar pelo provimento do recurso, a ministra Delaíde Arantes apontou inicialmente a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao vínculo com fundamento em violação ao Provimento 112

Acrescentou também que não constatou violação ao artigo 1º da Lei 7.418 /85 nem afronta direta e literal à Constituição... No entanto, ele não conseguiu demonstrar violação de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial que permitissem o conhecimento do recurso... O trabalhador apelou ao TST alegando violação aos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição da República, 1º da Lei 7.418 /85 (que instituiu o vale-transporte) e 1º, inciso V, do Decreto 95.247 /87 (que

"A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do art. 236 do... O art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade... Ministro Humberto Martins, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 27/2/2019), é possível extrair que a exegese do dispositivo processual (art. 649 , IV , do

Como o objeto em discussão é justamente a verificação da validade da prevalência desse voto em caso de empate, atrai-se a hipótese de cabimento da rescisória referente à manifesta violação a literal dispositivo... e perante a lei... convertido na Lei 9.868 /1999

Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida... O Ministro anotou ainda que a violação literal de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei... Jurisdição previsível O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos

Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida... O ministro anotou ainda que a violação literal de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei... Jurisdição previsível O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos

Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida... O ministro anotou ainda que a “violação literal” de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei... Jurisdição previsível O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos

Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida... O ministro anotou ainda que a violação literal de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei... Jurisdição previsível O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos

Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida... O ministro anotou ainda que a violação literal de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei... Jurisdição previsível O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos