Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

da administração pública... Segundo os autos, a conduta feriu não um, mas vários princípios da administração pública, como honestidade, lealdade, moralidade e impessoalidade... Um pedreiro, funcionário público, foi condenado pelo juízo da comarca de Urussanga em ação civil pública por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e violação aos princípios constitucionais

da administração pública... Segundo os autos, a conduta feriu não um, mas vários princípios da administração pública, como honestidade, lealdade, moralidade e impessoalidade... Um pedreiro, funcionário público, foi condenado pelo juízo da comarca de Urussanga em ação civil pública por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e violação aos princípios constitucionais

"Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de... satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo", completou... contudo, o TRF2 levantou o bloqueio relativo aos danos morais coletivos, sob o entendimento de que eventual ressarcimento a esse título deveria ser exigido por meio próprio, a exemplo da ação civil pública

Segundo ele, o princípio da moralidade na administração pública não poderia ser aplicado ao caso por falta de indicação específica de violação ao mandamento constitucional... Para o juiz que analisou o caso, nomear para a pasta do Trabalho alguém condenado por violações a direitos trabalhistas de empregados ofende o princípio da moralidade da administração pública, descrito... Para Medina Osório, no entanto, a aplicação do princípio da moralidade pública no caso foi exagerada e errada

"Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de... satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo", completou... contudo, o TRF2 levantou o bloqueio relativo aos danos morais coletivos, sob o entendimento de que eventual ressarcimento a esse título deveria ser exigido por meio próprio, a exemplo da ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... da legalidade que rege a Administração Pública, o que justifica a incidência do art. 11 da 8.429 ⁄1992... A inexigibilidade de licitação é procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observância aos princípios básicos que norteiam a Administração Pública. 3

A concessão da segurança foi negada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob o fundamento de que não ficou provada a violação ao princípio da publicidade... O ministro esclareceu também que o processo licitatório em questão já foi julgado pela Primeira Turma do STJ, que decidiu que não houve violação ao princípio da publicidade, pois o plano, inclusive, havia... o que violaria o princípio da publicidade

que rege os atos da administração pública, a violação ao direito de propriedade, e a violação ao direito ao desenvolvimento sustentável, que harmoniza os direitos sociais, os direitos econômicos e os... Não se questiona o dever de se preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, também não se questiona a função ambiental da propriedade, mas se questiona a violação ao principio da legalidade... fundiária, e os proprietários das áreas que compõem a unidade, amargam um prejuízo, diante da impossibilidade de construção, reforma, atividades diversas, e do esvaziamento econômico, ou seja, flagrante violação

O relator também não verificou afronta aos princípios norteadores da administração pública, como o da isonomia, como alegado pela prefeitura... da dignidade da pessoa humana e solidariedade, não podendo se falar em violação ao princípio da isonomia", disse a Procuradoria... "A matéria tratada na lei impugnada não versa sobre quaisquer das hipóteses constitucionalmente asseguradas de iniciativa privativa do chefe do Executivo, tampouco ingressa em tema de reserva da administração

Insta ressaltar ainda, além da violação aos princípios que regem à Administração Pública, supracitados, o eminente prejuízo à Administração da Justiça e boa prestação da atividade jurisdicional, vez que... Importa esclarecer, desde logo que é vedada a contratação de pessoal pela Administração Pública fora dos casos previstos expressamente pela Constituição Federal... O que se tem é uma violação notória à Constituição Federal , vez que o artigo 37 obriga as Administrações Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade