Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

Há ainda que se destacar que a disparidade no estabelecimento de um prazo decadencial de dez anos para o exercício da autotutela pela Administração Pública paulista, se comparado ao prazo que o próprio... O artigo 10 da Lei 10.177 /1998 dispõe que “a administração pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado... “A interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne ao relacionamento entre a administração pública em seus diferentes níveis e os particulares, aponta para a utilização uniforme

O Princípio da Autotutela diz que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando estes forem ilegais... de tempo, a administração pública, não tem possibilidade de anular um ato, por ex... >>>>>> NÃO se trata de uma 'faculdade' da Administração Pública, mas SIM, de um DEVER-PODER

Pública no âmbito estadual... O relator, ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido, considerando que os entes federativos devem seguir o prazo de cinco anos para o exercício da autotutela administrativa, sendo desarrazoado... inconstitucionalidade do art. 10 , inciso I , da Lei nº 10.177 /98 do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos considerados inválidos pela Administração Pública

A administração pública se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia política, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário, que não está... Segundo Súmula 473 do próprio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugnação à validade do ato é expressão do poder de autotutela, no exercício do autocontrole... pública, e sim do Poder Legislativo federal

norteadores da Administração Pública.APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.”... Lei Municipal nº 7.329/69, convém lembrar que essa mesma autorização também se trata de um ato administrativo unilateral, precário e discricionário, ou seja, grosso modo, pode ser revogado pela Administração Pública... Aproveitando-se que num recente embate o própria “Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (Fetacesp)” arguiu perante o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública que exercício da atividade de

A administração pública se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia política, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário, que não está... A 1ª Seção entendeu que as decisões concedidas pelo TCU, no que se refere ao controle externo, não constituem medida de autoridade administrativa, por não ser o órgão integrante da administração pública... Segundo Súmula 473 do próprio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugnação à validade do ato é expressão do poder de autotutela, no exercício do autocontrole

A administração pública se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia política, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário, que não está... Segundo Súmula 473 do próprio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugnação à validade do ato é expressão do poder de autotutela, no exercício do autocontrole... pública, e sim do Poder Legislativo federal

A administração pública se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia política, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário, que não está... Segundo Súmula 473 do próprio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugnação à validade do ato é expressão do poder de autotutela, no exercício do autocontrole... pública, e sim do Poder Legislativo federal

A administração pública se subordina a regras para execução de seus atos e deve, por óbvio, respeitar os princípios do artigo 37 da Constituição Federal , em especial o princípio da publicidade, a fim... Sem que os princípios constitucionais acima descritos sejam estritamente observados pela Administração Pública, o ato administrativo carecerá de validade, gerando, consequentemente, a responsabilização... Não se pode admitir que a Administração Pública, no âmbito de sua conveniência, dispense a intervenção do Poder Judiciário quando existir a possibilidade de este proferir decisões que contrariem seus interesses

No caso supracitado, na medida em que o médico supervisor torna-se omisso, sendo, portanto, permissivo a tal prática violadora da normatização da Administração Pública ou mesmo caracterizada como crime... Portanto, nesta senda, surge o papel do superior hierárquico, como longa manus da Administração Pública, em cujo mister “pode deixar de ser a mão que cala”, e “tornar-se silenciado pelo Direito Penal”... Nessa senda, destaca-se o papel do superior hierárquico como longa manus da própria Administração Pública, e o único do ponto de vista prático que pode e deve “calar a boca” do importunado servidor público