Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A ocorrência de dolo é uma das hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, nos termos do Código de Processo Civil. Após a sentença, a Prefeitura e a CEF apelaram ao TRF2... O autor da causa assinou o contrato de financiamento com a CEF, mas afirma que o fez por ter sido induzido a erro pelo Executivo municipal... A Quinta Turma Especializada do TRF2 reformou sentença que anulara contrato do programa Minha Casa, Minha Vida firmado entre um ex-morador da Vila Autódromo e a Caixa Econômica Federal (CEF)

A 1ª vara federal de Alagoas deferiu, nos autos da Ação Civil Pública 0804745-06.2019.4.05.8000 contra a Caixa Econômica Federal (CEF), tutela de urgência requerida pela Defensoria Pública da União (DPU... mutuários nos cadastros restritivos de créditos, com efeitos a partir da data da decretação de situação de emergência pelo Decreto Municipal nº 8.658, de 04/12/2018, sob pena de incorrerem oc agentes da CEF... A DPU requereu, ainda, que fosse determinado que a CEF instituísse canal de atendimento específico, com a disponibilização de engenheiros e profissionais habilitados para iniciar e finalizar os procedimentos

A ação civil pública havia sido proposta com a intenção de declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial empreendido pela Caixa para retomada do imóvel dos contratantes inadimplentes... A audiência terminou em acordo no qual foram fixadas condições gerais para reexame dos contratos para aquisição da casa própria feitos entre a CEF e os moradores do condomínio... conciliação entre o Ministério Público Federal, representando cerca de 500 compradores de imóveis do Conjunto Habitacional Nova Poá, no município de Poá, na grande São Paulo, e a Caixa Econômica Federal-CEF

“Assim, deve ser observado o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, por força da Súmula nº 150 do STF... Isso porque, ante a existência de norma reguladora dos prazos prescricionais contra o ajuizamento de ação civil pública contra a Fazenda Pública, o aplicador do direito se utiliza do prazo quinquenal... art. 202 , IV , do Código Civil

Foi interposta, pela Defensoria Pública da União - DPU, Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal visando o afastamento de certas cláusulas abusivas nos contratos de adesão firmados com o mutuário... pela CEF em contratos de arrendamento residencial por todo o território nacional”... Carlos Augusto Tôrres Nobre, conferiu abrangência nacional ao provimento, observando que “..Os direitos de que trata a presente ação são de âmbito nacional, pois dizem respeito a cláusulas-padrão utilizadas

civil pública movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF)... civil pública, na condição de substituto processual, quando atuar em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria... conseguiu reverter na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decisão que havia declarado sua ilegitimidade para atuar como substituto processual em ação civil pública

Brasília, 18/02/2009 - A Defensoria Pública da União em Minas Gerais (DPU/MG) conseguiu vitória em Ação Civil Pública (ACP), impetrada na 19ª Vara Federal Cível do Estado contra a Caixa Econômica Federal... (CEF)... Eles reclamavam do tratamento dispensado pela CEF aos mutuários do SFH

De forma que a fase pré-contratual não foi excluída, já que nesse momento já surgem direitos e deveres para ambas as partes, conforme previsão dos artigos 422 e 427 do Código Civil... pública integrante da Administração Pública Federal Indireta, teria preterido candidatos aprovados em concurso realizado para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo (TBN... preterição dos candidatos aprovados no concurso público para cadastro de reserva da CEF

A ação civil pública também pediu a proibição de novos editais para atender demandas dessas finalidades... Com a ação, esperamos que isso aconteça, completou... Embora houvesse cadastro de reserva devidamente habilitado por concurso público desde o ano de 2006, a CEF, tanto no ano de 2007, quanto no ano de 2009, a CEF continuou a lançar editais de credenciamento

A Procuradoria da República em São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Caixa Econômica Federal (CEF) autorize que trabalhadores e seus dependentes possam usar o saldo da conta... Na ação civil pública, o MPF pede, em caráter liminar, que o saque do FGTS seja liberado também para as doenças elencadas na Portaria nº 2.998/01, do Ministério da Previdência e Assistência Social... O número da ação para acompanhamento processual é 0019996-41.2013.4.03.6100 . Para ler a íntegra da ação, clique aqui