Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

Súmula nº 47 A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação... Súmula nº 45 Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100 , § 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior... de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar

O dispositivo trata da consignação, pelos Poderes e órgãos estaduais do Ceará, das dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar... do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual”, posteriormente especificando as ressalvas... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão “e o Ministério

O dispositivo trata da consignação, pelos Poderes e órgãos estaduais do Ceará, das dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar... do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual, posteriormente especificando as ressalvas... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão e o Ministério

O dispositivo trata da consignação, pelos Poderes e órgãos estaduais do Ceará, das dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar... do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual”, posteriormente especificando as ressalvas... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão “e o Ministério

contratual concomitante com consignação de pagamento e indenização por dano moral movida em face da Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico... Ele assinalou que as agravantes alegaram que não receberam os boletos para o pagamento das prestações dos meses de fevereiro e março de 2012, contudo, salientou que o contrato foi rescindido no ano anterior... O Agravo de Instrumento foi interposto por duas clientes da Unimed contra decisão da 6ª Vara da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), nos autos de ação declaratória de restabelecimento de relação

em pagamento... Cerca de 70 conciliadores atuaram nos três dias do evento, a fim de promover a conciliação em aproximadamente 700 processos de 1ª e 2ª Instância, relativos a ações revisionais, indenizações e consignações... Assim como nas edições anteriores, serão montadas 27 bancas de atendimento que irão viabilizar as audiências designadas

em pagamento... Cerca de 70 conciliadores atuarão nos três dias do evento, a fim de promover a conciliação em aproximadamente 700 processos de 1ª e 2ª Instância, relativos a ações revisionais, indenizações e consignações... Assim como nas edições anteriores, serão montadas 27 bancas de atendimento que irão viabilizar as audiências designadas

São processos de busca e apreensão de veículos, revisionais de débito, consignações em pagamento, envolvendo veículos, ações locatícios e feitos do registro público... Este ano já foram recebidas 1.033 novas ações... Metas - Este ano, para receber a GPJ, as varas precisam alcançar cinco metas (quatro a mais que nos anos anteriores): julgar processos a mais do que o número distribuído, sendo 175 por mês o mínimo (meta

A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter... Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego sem a devida baixa na CTPS o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça... Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador

de restabelecimento de relação contratual concomitante com consignação de pagamento e indenização por dano moral movida em face da Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico... Assinalou que as agravantes alegaram que não receberam os boletos para o pagamento das prestações dos meses de fevereiro e março de 2012, contudo, salientou que o contrato foi rescindido no ano anterior... O agravo de instrumento foi interposto por duas clientes do plano de saúde contra decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), nos autos de ação declaratória